ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 28-4-2003.
Aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e
três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Darci Campani,
Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Margarete Moraes, Maristela Maffei, Raul Carrion e Renato Guimarães. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho,
Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Dr. Goulart,
Elias Vidal, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a
existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Vigésima Segunda e
da Vigésima Terceira Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. Do EXPEDIENTE,
constaram: Ofícios nºs 001/03, do Vereador Airton Sand, Presidente da Câmara
Municipal de Colinas – RS; 001/03, do Vereador Renaldo Warken, Presidente da
Câmara Municipal de Morro Reuter – RS; 002/03, do Vereador Josué César Didó,
Presidente da Câmara Municipal de Paraí – RS; 006/03, do Vereador Volmir
Nazareno Rech, Presidente da Câmara Municipal de São Marcos – RS; 012/03, do
Vereador Mauro Anselmo de Oliveira Cavalini, Presidente da Câmara Municipal de
Inhacorá – RS. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do
Deputado Estadual Ruy Pauletti. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra,
em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Marcelo Silva Lemos, Diretor Regional da
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS, que apresentou
dados estatísticos referentes à população surda no Brasil e no mundo e
mencionou ter sido oficializada a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – nos
âmbitos municipal, estadual e federal. Nesse sentido defendeu a imediata
regulamentação dessa língua, lembrando ser essa providência imprescindível para
uma completa inclusão dos deficientes auditivos na sociedade. Na ocasião, o
pronunciamento do Senhor Marcelo Silva Lemos, efetuado através da Língua
Brasileira de Sinais – LIBRAS, foi traduzido simultaneamente pelas intérpretes
Angela Russo e Maria Cristina Pires Pereira. Também, nos termos do artigo 206
do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Haroldo de Souza, Elói Guimarães,
Maristela Maffei, João Carlos Nedel, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Carlos
Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e Ervino Besson manifestaram-se acerca do
assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Cláudio Sebenelo referiu-se à Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, enfatizando
a riqueza do conjunto de expressões e gestos exteriorizados pelos usuários
desse sistema de comunicação. Também, destacou ser a utilização da LIBRAS um
fator de integração dos deficientes auditivos na sociedade e propugnou pela
regulamentação da lei que trata do incentivo à divulgação da LIBRAS no Estado
do Rio Grande do Sul. Às quatorze horas e cinqüenta minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois
minutos, constatada a existência de quorum. Após, face Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Pedro Américo Leal,
Isaac Ainhorn, Sebastião Melo e Marcelo Danéris, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca da matéria constante na Ordem do Dia. Após, foi aprovado
Requerimento verbal do Vereador Raul Carrion, solicitando alteração na ordem
dos trabalhos da presente Sessão. Em seguida, foi apregoada a Emenda nº 01, de
autoria do Vereador Sebastião Melo, Líder da Bancada do PMDB, ao Projeto de Lei
do Executivo nº 035/02 (Processo nº 1358/02). Em continuidade, foi iniciado o
período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o transcurso do Dia
do Trabalhador e do sexagésimo aniversário da Federação dos Trabalhadores no
Comércio do Rio Grande do Sul – FECOSUL, nos termos do Requerimento nº 003/03
(Processo nº 0010/03), de autoria do Vereador Raul Carrion. Compuseram a Mesa:
o Vereador João Antonio Dib, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; a
Senhora Júlia Ilenir Martins, representante da Procuradoria-Geral de Justiça do
Estado do Rio Grande do Sul; o Senhor Quintino Severo, Presidente da Central
Única dos Trabalhadores; a Senhora Esther Machado, Presidenta do Sindicato dos
Trabalhadores no Comércio de Porto Alegre - SINDEC - e representante da Força
Sindical; a Senhora Selene Michelin, representante do Centro dos Professores do
Estado do Rio Grande do Sul - CPERS - Sindicato; o Senhor Guiomar Vidor,
Presidente da Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Rio Grande do
Sul – FECOSUL; a Vereadora Maria Celeste, 1ª Secretária da Câmara Municipal de
Porto Alegre. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Raul Carrion pronunciou-se sobre
o transcurso do Dia do Trabalhador e do sexagésimo aniversário da FECOSUL,
relembrando fatos históricos que originaram as comemorações do dia primeiro de
maio no mundo. Ainda, destacou a conquista da jornada de trabalho diária de
oito horas e ressaltou o significado da eleição do Senhor Luiz Inácio Lula da
Silva, oriundo do setor metalúrgico, como Presidente da República. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion deu continuidade ao seu
pronunciamento em Grande Expediente, abordando questões como a alteração na
jornada de trabalho, o aperfeiçoamento no sistema de previdência social e a
autonomia do Banco Central em relação ao mercado financeiro. Também,
parabenizou a Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Rio Grande do
Sul - FECOSUL - pelo transcurso de seu sexagésimo aniversário de fundação. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cassiá Carpes manifestou-se acerca do transcurso
do Dia do Trabalhador e do sexagésimo aniversário da FECOSUL, analisando o
panorama político nacional no contexto das reformas propostas para o sistema de
previdência social brasileiro e da legislação trabalhista. Nesse sentido,
advertiu para a complexidade e a abrangência dessas alterações, discorrendo
sobre possíveis efeitos das mesmas sobre as classes de menor poder aquisitivo
no Brasil. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença de alunos
e das professoras Célia da Rosa, Patrícia Vidaletti e Jurema Corrêa, da Escola
Estadual de Ensino Fundamental Edgar Luiz Schneider, informando que Suas
Senhorias comparecem a este Legislativo para participarem do Projeto de
Educação Política desenvolvido pelo Memorial da Casa junto a escolas e
entidades de Porto Alegre e Região Metropolitana. Em GRANDE EXPEDIENTE, a
Vereadora Clênia Maranhão reportou-se ao transcurso do Dia do Trabalhador e do
sexagésimo aniversário da FECOSUL, salientando o fato de o Brasil estar
comemorando essa data tendo como Presidente o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva,
ex-líder sindical. Ainda, analisou criticamente o posicionamento do Executivo
Federal diante de assuntos como as reformas tributária e da previdência social
e a autonomia do Banco Central. O Vereador Juarez Pinheiro, analisando a
relevância da data de primeiro de maio como marco histórico para os
trabalhadores, discorreu sobre a ascensão política do Senhor Luiz Inácio Lula
da Silva, Presidente da República. Ainda, reportou-se criticamente à
possibilidade de implantação da Área de Livre Comércio das Américas e defendeu
a necessidade de reformas estruturais no País, a fim de que haja uma
distribuição mais equânime da renda nacional. O Vereador Isaac Ainhorn saudou o
Dia dos Trabalhadores e os sessenta anos da FECOMÉRCIO e externou sua
preocupação quanto à proposta de reformas previdenciárias em discussão no
Congresso Nacional, alegando que, caso sejam aprovadas essas medidas, haverá
sacrifícios que serão suportados por todos os trabalhadores. Também, protestou
contra o índice de aumento para o funcionalismo público federal e para o
salário-mínimo nacional. O Vereador Elói Guimarães refletiu acerca da trajetória
política do Senhor Getúlio Vargas, ressaltando o conjunto de leis e benefícios
trabalhistas implantados no País por ocasião da atuação de Sua Excelência como
Presidente da República. Nesse sentido, criticou as propostas de reformas na
Previdência Social, argumentando que essas regras, a serem transformadas em
lei, eliminarão direitos adquiridos pelos trabalhadores ao longo da história do
País. O Vereador Ervino Besson, expressando o reconhecimento pelo Dia do
Trabalhador, destacou a importância dos Senhores Getúlio Vargas e João Goulart
nas conquistas obtidas pelos trabalhadores brasileiros. Ainda, lembrou os laços
profissionais e de amizade mantidos com a categoria dos panificadores e exaltou
o trabalho realizado pelo homem do campo, propugnando por mudanças nas
políticas públicas do Governo Federal, que favoreçam a área agrícola do Brasil.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações
sobre o período em que o Brasil foi governado por militares, após a Revolução
de mil novecentos e sessenta e quatro, no que se refere ao desenvolvimento
econômico nacional daquela época. Também, pronunciou-se sobre aspectos da
governabilidade do País enfrentados pelo Senhor Presidente da República,
principalmente nas áreas da segurança pública e da criação de empregos. Na
ocasião, o Senhor Presidente comunicou que o Vereador Beto Moesch se ausentaria
da presente Sessão, a fim de representar externamente este Legislativo na
cerimônia de posse da Senhora Cecilia Hypólito na Gerência Executiva do Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Estado do Rio
Grande do Sul. Também, o Senhor Presidente registrou o recebimento de mensagem
da arquiteta Néia Uzon, do Gabinete do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, convidando os Senhores Vereadores para apresentação do estudo de
implantação do Complexo Pista de Eventos, a ser realizada hoje, às dezenove
horas, na Sede da Associação dos Empresários do Porto Seco, situada na Avenida
Plínio Kröeff, número mil. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Cláudio Sebenelo
questionou o direcionamento dado pelo Partido dos Trabalhadores, à frente do
Governo do País, para as reformas pretendidas na área da previdência social,
afirmando haver resistência de diversas frentes contra a aprovação de leis que
consolidem essas mudanças. Ainda, discordou da proposta de reajuste do
salário-mínimo em nível federal e referiu-se aos índices de desemprego e à
concentração de renda no Brasil. O Vereador Sebastião Melo, enfatizando o fato
do Senhor Presidente da República ser um ex-líder sindical, apontou incoerência
no posicionamento político que defende atualmente o Senhor Luiz Inácio Lula da
Silva e justificou que as propostas de reforma previdenciária defendidas pelo
Executivo Federal são um exemplo disso. Nesse contexto, sustentou a necessidade
de estudos mais aprofundados em relação à implantação de reformas tributárias e
previdenciárias no Brasil. A seguir, o Vereador João Antonio Dib, na
presidência dos trabalhos, convidou os Vereadores Raul Carrion e Margarete
Moraes para procederem à entrega do Prêmio Mérito Sindical ao Senhor Guiomar
Vidor. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores
Guiomar Vidor e Quintino Severo, que destacaram a importância da homenagem hoje
prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre ao transcurso do Dia do Trabalho
e do sexagésimo aniversário da FECOSUL. Às dezesseis horas e cinqüenta e um
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum
e, após, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris,
Líder da Bancada do PT, solicitando, nos termos do artigo 218, VI, do
Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Zé Valdir, do dia
vinte e oito ao dia trinta de abril do corrente, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente João Batista Pirulito, informando
que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação. Na ocasião, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador
Marcelo Danéris, Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes
Berna Menezes e Juberlei Bacelo em assumirem a vereança do dia vinte e oito ao
dia trinta de abril do corrente, em substituição ao Vereador Zé Valdir. Em
continuidade, o Vereador João Antonio Dib, presidindo os trabalhos, informou
que se ausentaria da presente Sessão, a fim de representar externamente este
Legislativo na cerimônia de posse do Conselheiro Victor Faccioni no cargo de
Presidente do Tribunal de Contas do Estado, a ser realizada hoje, às dezessete
horas, no Auditório Romildo Bolzan do Palácio Flores da Cunha. Em COMUNICAÇÕES,
o Vereador Elias Vidal teceu considerações sobre o Projeto de Lei do
Legislativo n° 080/03 (Processo nº 1880/03), de autoria de Sua Excelência, que
proíbe a venda de bebidas alcoólicas nos postos de gasolina de Porto Alegre,
discorrendo sobre o apoio recebido por Sua Excelência em relação à referida
matéria e analisando os malefícios que o consumo do álcool acarreta para o
organismo humano e para as relações sociais entre as pessoas. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Elias Vidal deu continuidade ao pronunciamento efetuado por
Sua Excelência em Comunicações, defendendo as disposições do Projeto de Lei do
Legislativo n° 080/03 (Processo nº 1880/03), que proíbe a venda de bebidas
alcoólicas em postos de gasolina no Município e procedendo à leitura de
mensagem de correio eletrônico enviada pelo Senhor Wagner Villela, na qual Sua
Senhoria empresta apoio a essa iniciativa. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João
Carlos Nedel criticou o trabalho desenvolvido pelo Senhor José Paulo Bisol como
Secretário Estadual da Justiça e da Segurança do Estado do Rio Grande do Sul.
Também, analisou o plano de ação do Senhor José Otávio Germano, atual titular
da referida Secretaria, afirmando que esse plano, dentre outros aspectos, está
embasado na despartidarização dos órgãos de segurança pública e no combate
efetivo à violência e à criminalidade. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Carlos Alberto Garcia defendeu a indicação do Deputado Federal Beto Albuquerque
como candidato ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre. Nesse sentido,
referiu-se à atuação parlamentar do Deputado Federal Beto Albuquerque,
mencionando que Sua Excelência foi considerado o melhor Secretário de Estado
durante o período em que o Senhor Olívio Dutra exerceu o cargo de Governador do
Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Goulart relatou a
participação de Sua Excelência na cerimônia de inauguração de unidade sanitária
situada no Morro Santana, destacando a importância desse equipamento público
para a população local. Também, examinou problemas de infra-estrutura
enfrentados pela população do Bairro Lami, abordou dados relativos à greve dos
médicos e trabalhadores do Sistema Único de Saúde e manifestou-se sobre a
proposta de reforma da Previdência Social brasileira. O Vereador Haroldo de
Souza mencionou Projeto de Lei de autoria de Sua Excelência, que modifica a
localização das roletas nos ônibus da Cidade. Também, solicitou esclarecimentos
quanto à legislação municipal que versa sobre o aproveitamento de alimentos
não-servidos e próprios para o consumo humano e externou sua contrariedade à
proposta do Governo Federal que prevê a instituição de contribuição
previdenciária a ser paga pelos trabalhadores aposentados brasileiros. O
Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se sobre os trinta e nove anos do episódio da
História brasileira conhecido como Revolução de mil novecentos e sessenta e quatro,
comentando as principais causas e conseqüências desse fato. Também, discorreu
sobre as propostas do Senhor Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da
República, questionando os termos estabelecidos para a implementação de uma
reforma no sistema brasileiro de previdência social. O Vereador João Bosco Vaz
dissertou sobre a proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Senhor
Luís Inácio Lula da Silva, Presidente da República, de reforma do sistema
brasileiro de previdência social, manifestando-se contrariamente ao desconto
previdenciário nos benefícios dos trabalhadores inativos e defendendo a adoção
de medidas que viabilizem a correção das distorções atualmente verificadas na
percepção de benefícios previdenciários. O Vereador Juarez Pinheiro discursou
sobre a proposta a ser enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, com
o intuito de promover reformas no sistema brasileiro de previdência social,
afirmando que o assunto deve ser debatido de forma a garantir a melhor solução
para os trabalhadores públicos e privados brasileiros e repelindo a hipótese
constante nessa proposta, que prevê o desconto de contribuição previdenciária
sobre os benefícios dos trabalhadores aposentados. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Reginaldo Pujol pronunciou-se sobre os problemas atualmente
enfrentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no que tange à
questão da arrecadação de verbas e ao pagamento de benefícios previdenciários
aos seus segurados, analisando a proposta de reforma defendida pelo Governo
Federal e propugnando por um amplo debate sobre o assunto durante os trabalhos
da Câmara Municipal de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente convidou
os presentes para a Sessão Especial a ser realizada amanhã, às dez horas, neste
Legislativo, destinada a debater o tema “Segurança Pública, Plano de Segurança
e Monitoramento de Ponto de Alta Criminalidade”. Também, foi apregoado o Ofício
n° 231/03 (Processo n° 2004/03), de autoria do Senhor Prefeito Municipal de
Porto Alegre, informando que Sua Excelência se ausentará do Município do dia
cinco ao dia sete de maio do corrente, a fim de participar da 44ª Reunião-Geral
da Frente Nacional de Prefeitos e do Seminário “Instâncias Intermunicipais de
Governo”, promovidos pela Frente Nacional de Prefeitos e que serão realizados
na Cidade de Aracaju – SE. Ainda, foi apregoado o Projeto de Resolução n°
041/03 (Processo n° 1932/03), de autoria da Mesa Diretora. Em COMUNICAÇÕES, o
Vereador Renato Guimarães analisou a atuação de Senhores Vereadores que fazem
oposição ao Governo Municipal. Também, mencionou a inauguração de unidade de
saúde situada no Morro Santana e defendeu o trabalho desenvolvido pelo Senhor
Luís Inácio Lula da Silva como Presidente da República, fazendo um comparativo
entre as políticas administrativas implementadas por Sua Excelência e pelo
Senhor Fernando Henrique Cardoso, ex-Presidente da República. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 039 e 041/03, este discutido pela Vereadora Maristela Maffei,
045 e 048/03, este discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo n°s 036 e 044/03, o Projeto de Emenda à Lei
Orgânica n° 001/03, os Projetos de Resolução n°s 033, 035 e 037/03, este
discutido pela Vereadora Maristela Maffei; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução
n° 025/03. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson contraditou o
pronunciamento efetuado pelo Vereador Renato Guimarães em Comunicações, no que
tange ao posicionamento adotado pelos Senhores Vereadores que professam
ideologia política diversa daquela defendida pelo Governo Municipal. Ainda,
discursou sobre proposta do Governo Federal, a ser encaminhada ao Congresso
Nacional, para a implementação de uma reforma no sistema brasileiro de previdência
social. O Vereador Marcelo Danéris referiu-se a notícias publicadas hoje no
jornal Zero Hora, acerca do reajuste promovido pela Companhia Riograndense de
Saneamento - CORSAN - em relação à tarifa de água. Também, reportou-se ao
pronunciamento efetuado pelo Vereador Carlos Alberto Garcia em Comunicação de
Líder, relativo à proposta de indicação do Deputado Federal Beto Albuquerque
como candidato da Frente Popular ao cargo de Prefeito Municipal de Porto Alegre
nas próximas eleições. Na oportunidade, os Vereadores Luiz Braz e Marcelo
Danéris manifestaram-se sobre o pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo
Danéris em Comunicação de Líder. Também, o Vereador Ervino Besson formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a alteração
de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência em
Comunicação de Líder. Também, face Questões de Ordem e manifestações formuladas
pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Haroldo de
Souza, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre os trabalhos da
presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião Melo comparou
dados relativos aos aumentos praticados pelo Departamento Municipal de Água e
Esgotos – DMAE e pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN a título de
fornecimento de água potável à população. Nesse sentido, externou sua
contrariedade às políticas administrativas adotadas pelo Senhor Dieter Wartchow
durante o período em que Sua Senhoria exerceu o cargo de Diretor da CORSAN. Na
oportunidade, o Vereador Carlos Pestana manifestou-se sobre o pronunciamento
efetuado pelo Vereador Sebastião Melo em Comunicação de Líder. Também, face
Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Renato Guimarães e Reginaldo
Pujol, o Senhor Presidente prestou informações sobre os trabalhos da presente
Sessão. Às dezoito horas e trinta e nove minutos, constatada a inexistência de
quórum deliberativo para a prorrogação da presente Sessão, o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados
pelos Vereadores Maria Celeste e Raul Carrion, este como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente
Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo
Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Saúdo o ilustre Deputado Ruy Pauletti,
da cidade de Caxias do Sul, onde fui criado, pela presença, e fico feliz em
tê-lo aqui ao meu lado. Ele, realmente, é um homem que honra a Assembléia
Legislativa. O Ver. Cláudio Sebenelo convidou-o, e nós endossamos o convite.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Marcelo Silva Lemos, Diretor Regional da Federação, representando a
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – FENEIS -, está com a
palavra, para tratar da regulamentação da Língua Brasileira de Sinais para a
comunidade surda, pelo tempo regimental de dez minutos. A manifestação será
traduzida simultaneamente pelas intérpretes Angela Russo e Maria Cristina Pires
Pereira.
O SR. MARCELO SILVA LEMOS (Com tradução
simultânea.): Boa-tarde
ao Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib e a todos os Srs. Vereadores presentes,
parabenizo todos. Estou aqui como Diretor da Regional da FENEIS, que é a
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Sou o representante no
Rio Grande do Sul. Meu nome é Marcelo Silva Lemos. Estou aqui utilizando a
Língua de Sinais, representando toda a comunidade surda e dizendo que a
Organização Mundial da Saúde calculou que 1,5% da população mundial é surda. O
MEC calcula que dois milhões e quatrocentas mil pessoas realmente são
potenciais usuários da Língua de Sinais, muitas pessoas, realmente, em todo o
Brasil.
Vou
falar um pouco da história da Lei da Língua de Sinais.
Em
30 de setembro de 1996, foi oficializada, na Prefeitura de Porto Alegre,
através da Lei n.º 7.857, a Língua de Sinais. Até hoje, nove anos depois, ainda
a regulamentação não está pronta. Estamos nessa luta há muitos anos. A Lei
Estadual n.º 11.405, de 31 de dezembro de 1999, também oficializou no Estado a
Língua de Sinais, que também ainda não está regulamentada, mas continuamos na
luta pela regulamentação. Em 24 de abril de 2002, a Lei n.º 10.436 oficializou
a Língua de Sinais, a LIBRAS, em nível federal, em todo o Brasil, e ainda não
temos a regulamentação, mas a comunidade surda do Brasil quer que haja uma
urgência; há um movimento para isso. Na Lei n.º 10.098, de dezembro de 2000, a
Lei de Acessibilidade para os PPD’s, também temos artigos relacionados à
utilização da Língua de Sinais - 17, 18 e 19 -, mas, em vários locais, não
temos a utilização e o respeito da acessibilidade aos surdos.
A
Constituinte Escolar do Rio Grande do Sul e a LDB também têm diretrizes para a
educação nacional, n.º 9.394, e também artigos quanto à educação especial,
nossas especificidades, pelas quais temos que ter um respeito, uma
obrigatoriedade do respeito a essas diretrizes.
A
comunidade surda, nós aqui representantes que estamos aqui na tribuna, vamos
fazer uma espécie de crítica à Câmara dos Vereadores e também à Assembléia do
Estado, porque nós sentimos que os nossos representantes na Câmara não nos deram
respostas quanto ao andamento da regulamentação da Língua de Sinais, da LIBRAS.
A LIBRA é a língua natural dos surdos; é a língua que possibilita a nossa
interação. Nós estamos há muito tempo nessa luta. A comunidade surda já está cansada dessa luta política;
realmente, é verdade: falta o apoio do político, é como se estivéssemos
perdendo o nosso tempo. Nove anos de luta! Começou em 1994, muito tempo se
passou. Até agora continuamos lutando, claro.
Aqui
em Porto Alegre, falamos muito sobre a cidadania dos surdos, mas onde está a
cidadania? Onde está o nosso direito? Até agora nós não temos o direito
integral à nossa cidadania, nós estamos excluídos, há uma organização
historicamente imposta pelos ouvintes, para nós. E nós, surdos, estamos na
nossa resistência para termos direito à nossa Língua, à nossa língua natural,
que é a Língua de Sinais.
As
nossas crianças surdas precisam de escolas próprias para surdos; os jovens
precisam do Ensino Médio; os surdos universitários precisam de intérpretes
dentro das universidades. Isso é importante. Nos concursos públicos municipais,
também precisamos da figura do intérprete.
Basta
de caridade! Basta de assistencialismo! Nós não aceitamos, não queremos mais. A
comunidade surda quer respeito ao cumprimento das leis. Por favor, basta de
caridade, isso é que é o essencial, pensem um pouco.
Nós
sabemos que muitos políticos não assumem a regulamentação da LIBRAS como algo
seu. Precisamos criar o cargo de instrutor surdo, de professor surdo e o do
profissional intérprete de Língua de Sinais. Este é o momento de termos esses
profissionais. Mas a política é o quê? É de atendimento clínico, dão-se
materiais para Fonoaudiologia; são materiais muito caros, e nós não queremos
isso. A comunidade surda quer que sejam feitos concursos para os profissionais:
instrutores, professores e intérpretes surdos.
Pensem
um pouco nisso, isso dentro da regulamentação.
Precisamos
de educação, que respeitem a nossa especificidade quanto à nossa Língua, quanto
à nossa cultura. Também precisamos ter nos diversos órgãos esses representantes
nossos; o intérprete de língua de sinais. Pelo interprete de língua de sinais
nós temos o direito à participação na sociedade; nós temos o direito à
acessibilidade.
Precisamos do cumprimento
da Lei n.º 1.098, de dezembro de 2000, a Lei da Acessibilidade. Ainda estamos
excluídos da sociedade. Não temos, realmente, a acessibilidade, não temos o
direito à informação. Estamos, realmente, excluídos. Na votação do ano passado,
não tivemos intérpretes na propaganda, e não adiantou; como o surdo poderia
escolher? O surdo precisa saber o que está acontecendo na política. Precisamos
ter respeito ao surdo, e, através do intérprete da língua de sinais, ele vai
conseguir isso.
Mas
até quando vamos esperar? Até agora, nada!
Precisamos
da conscientização política dos representantes da sociedade. Precisamos
respeito aos nossos direitos, às nossas especificidades, à nossa língua, à
nossa cultura. Vocês têm que conhecer exatamente o que é a nossa língua e a
nossa cultura.
Queremos
uma ação política imediata! Nós precisamos dessa conscientização política
agora, e também o respeito, principalmente à comunidade surda, aos desejos da
comunidade surda. Regulamentação da LIBRAS em nível municipal e em nível
estadual, já, por favor!
Avisamos
a todos vocês que o importante é que nós estamos há nove anos nesta luta!
Precisamos da conscientização e da regulamentação. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Convidamos o Sr. Marcelo Silva Lemos a
fazer parte da Mesa.
O Ver. Cláudio Sebenelo
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento e para uma Comunicação
de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; ilustre
visitante, Deputado Ruy Pauletti, Presidente da Comissão de Educação da
Assembléia Legislativa, querido amigo que veio aqui nos prestigiar, não tem
coisa mais linda do que falar com os surdos.
Eu,
há pouco tempo, via na televisão um dos espetáculos mais bonitos que tem o povo
africano, que é a disputa do Campeonato Africano de Futebol, todos os países
com as suas seleções. E, em cada momento da festividade, existiam danças,
cantos, balés, bailados. Nós víamos que o locutor, que transmitia pela
televisão, dizia que tinha um ritmo muito forte tocado pelos tambores, pelos
atabaques que davam o ritmo e acompanhavam a música, mas que não era só isso,
que também era uma forma de comunicação, uma forma de falar na floresta, de
falar à distância por sons do tambor. Nós não podemos falar com vocês com os
sons do tambor, mas podemos falar com os surdos através dos gestos, esses
gestos com os quais vocês, surdos, deixam de ser estrangeiros. É como se nós
estivéssemos num país estrangeiro e não soubéssemos falar a língua estrangeira,
não soubéssemos entendê-la, e aí, então, nós necessitaríamos de um intérprete,
pois é exatamente isso que nós estamos fazendo. Nós estamos buscando
intérpretes, intérpretes de uma língua que tem como característica a
gestualística, o gesto, a expressão corporal. E nada é mais lindo do que esse
balé encantado da expressão corporal, esse balé que fala, essa dança, esse
ritmo das mãos e do corpo que nos fazem entender; entender a beleza da
comunicação, a beleza do aprendizado e a beleza da descoberta. Só descobrimos
as coisas através da palavra; é o nosso meio; e a palavra, para vocês, não
precisa ser sonora, ela pode ser através de gestos. E essa é uma língua, assim
como os africanos falam uma língua batendo tambores na floresta, os surdos
falam uma língua com gestos e com uma forma encantadora de expressar, através
do corpo, através da psicomotricidade fina das mãos, uma arte e uma beleza da
vida, através do conhecimento do outro e dessa comunicação fantástica que se
faz com amor, que se faz com o milagre da interpretação. Pois é exatamente isso
que eu venho falar: saibam que vocês não estão sós. Eu tive o cuidado de trazer
hoje aqui uma pessoa que, independente de qualquer cor partidária, passa a ser
também um aliado de vocês e, de mãos dadas, vai conseguir a regulamentação e
pôr em prática, não só no oficial do Governo do Estado, mas no Estado inteiro
do Rio Grande do Sul, a obrigatoriedade do serviço público de fornecer
instrutores, intérpretes, professores e, principalmente, falar com vocês. Essa
forma de falar magnífica que vocês fazem a cada momento é, para nós, um
encanto. E esta tarde de hoje vai ser inesquecível. Por isso eu trouxe aqui o
Professor Ruy Pauletti, que é Presidente da Comissão de Educação da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O Deputado Ruy Pauletti, que também
é professor, sabe perfeitamente o que representa esse tipo de comunicação: isso
representa conhecimento, isso representa comunicação, isso representa a vida.
Viver, e viver intensamente; porque não é só com vocês que vocês podem se
comunicar, mas também com toda a sociedade. Vocês passam a ser incluídos,
deixam de ser estrangeiros na sua própria casa e passam a ter essa intimidade,
esse afeto e esse encanto da descoberta da comunicação e, principalmente, saber
que o outro está lhe vendo e pode com você se comunicar.
Aos
surdos de Porto Alegre, a essa comunidade que nos dá esse exemplo magnífico de
desenvolvimento: se perdeu um sentido; desenvolve-se os outros. Essa maneira de
viver nova, diferente é, para nós, também um ensinamento. Hoje, nós estamos
aprendendo muito. E vou pedir a maior rapidez possível no sentido de
oficializar essa regulamentação da Lei, que já existe, e nós estaremos,
permanentemente, junto com vocês. É um compromisso que todos nós, Vereadores,
temos com vocês; e juntos, com muito mais facilidade, vamos conseguir alguma
coisa que já está demorando demais, e vocês não merecem; vocês merecem toda a
nossa admiração.
Muito
obrigado pela presença de vocês, foi uma honra muito grande. Muito obrigado,
Dr. Ruy Pauletti, meu Deputado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Marcelo Silva Lemos, Diretor
Regional, meus amigos aqui presentes, neste texto consta o seguinte: “O
universalismo que queremos hoje é aquele que tenha como ponto em comum a
dignidade humana. A partir daí, surgem muitas diferenças que devem ser
respeitadas. Temos direito de ser iguais, quando a diferença nos inferioriza; e
direito de ser diferentes, quando a igualdade nos descaracteriza”, é de
Boaventura de Souza Santos.
Eu
quero dizer a todos vocês que estão aqui presentes que estou com vergonha de
ser político, neste momento, novamente. Há nove anos, uma Lei foi
regulamentada, mas essa Lei não é cumprida, e por que é que agora apenas um
cidadão vai ficar responsável pela realização disso tudo? Que palanque
eleitoral é esse?
Em
nome do PMDB, em nome do Ver. Sebastião Melo e deste Vereador, a
responsabilidade é da sociedade. Essa Lei tem de ser regulamentada ontem, sem
nenhum interesse político, nada diretamente ligado à política. (Manifestações
nas galerias.) Porque essa crítica que foi feita aqui pelo Sr. Marcelo Silva
Lemos, Diretor Regional, a nós, Vereadores, e aos Srs. Deputados, a parte que
me cabe de dois anos como legislador, esse chapéu serviu em mim, eu estou com
profunda vergonha de ser político diante de um fato como esse. Lamento muito,
mas não é o Ver. Cláudio Sebenelo, e não é o Deputado que vai tomar providência
a respeito disso. Quem tem que tomar providência com relação a isso é o
Presidente da Câmara, o Governador do Estado e todo cidadão que se preze e
tenha vergonha na cara. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Deputado Ruy Pauletti;
Marcelo Silva Lemos, que é o Diretor Regional, nós assistimos, aqui, à
manifestação do Marcelo, evidentemente focalizado pela Presidenta da Federação.
Queremos dizer, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, extraindo aqui das palavras,
enfim, do discurso do Marcelo - “Estamos cansados, estamos excluídos,
precisamos de uma ação política, agora, precisamos LIBRAS já.” – que isso dá
toda a dimensão do sofrimento que os surdos vêm passando. Sabemos que a
linguagem vocal é uma forma de linguagem. Eu acho que a linguagem se expressa
pelas mais diferentes formas. Então, não há deficiência; a surdez não é deficiência.
A deficiência é exatamente da lei, da lei regulamentada, da lei praticada; é aí
que está a deficiência. A deficiência está aí. Inclusive, há uma disposição
hipócrita na Constituição Federal, que diz que todos são iguais perante a lei.
Não é verdade. Todos não iguais perante a lei, porque, se fossem iguais perante
a lei, já se teria, na forma da Constituição, a regulamentação da linguagem de
sinais. Então, fica aqui a manifestação do Partido Trabalhista Brasileiro no
sentido de dizer que a deficiência não é a surdez; a deficiência é da lei e
daqueles que têm responsabilidade pública na regulamentação da lei. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu gostaria de deixar claro que a
manifestação dos nossos visitantes é de aplauso; não é de vaia. Eles estão
buscando solidariedade, e espero que a encontrem aqui na Casa do Povo de Porto
Alegre.
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Exm.º Sr. Presidente, Ver. João Antonio
Dib; caro Deputado Ruy Pauletti, seja bem-vindo a nossa Casa; Senhor Marcelo
Silva Lemos, Diretor Regional, que aqui trouxe a vontade desses cidadãos e
dessas cidadãs que convivem na nossa comunidade de Porto Alegre. Gostaria de
dizer, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, que o olhar voltado à
sensibilidade tem que ser uma responsabilidade de todos. No governo anterior,
na época, no Governador Olívio Dutra - com certeza, acredito que o Governador
Germano Rigotto também deve estar levando em curso -, já estavam à disposição
cursos de LIBRAS, para que todos os cidadãos e cidadãs pudessem se comunicar, e
as pessoas que precisassem tivessem esse tipo de assistência. Nós gostaríamos,
e queremos crer que esse espaço continua dentro do Governo do Estado. Nós temos
uma Lei aprovada no Município de Porto Alegre, desde 1996, pelo nosso
companheiro, e então Ver. João Motta para a criação de cargos. Essa Lei está em fase de tramitação
nesta Casa, na terceira Comissão. Nós gostaríamos de, imediatamente após
terminado o processo das Comissões, poder colocar em execução essa Lei tão
importante, que é do Executivo Municipal de Porto Alegre. Para isso, que seja colocado em regime de urgência, e que nós,
numa Sessão, possamos ... Com certeza, existem aqui mecanismos políticos legais
para que a gente possa colocar em prática e ter a sanção do Prefeito João
Verle. Estamos, ainda, dependendo, Ver. João Antonio Dib... Eu acho que tem que
ser um esforço - aqui temos o nosso nobre Deputado - desta Casa e dos demais
parlamentares, tanto em nível estadual como federal, para colocar em prática a
regulamentação desse projeto importantíssimo, além de para Porto Alegre, para
toda a nossa Nação Brasileira, para que todos tenham esse acesso. Da parte
desta Bancada, nós vamos ter toda a agilidade possível, porque, antes de ser
uma Lei, é um direito de cada pessoa que está aqui, porque qualquer família
pode estar nessa situação e, mais do que nunca, aqui, está sendo compreendido
que são pessoas perfeitamente saudáveis e que já cooperam muito com a
sociedade. E nós temos que ser parceiros.
Para
finalizar, gostaria de dizer que, desde que nós estamos há quinze anos na
Prefeitura de Porto Alegre, sempre tivemos os tradutores, e não fizemos mais do
que a nossa obrigação. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: A Bancada do Partido Progressista Brasileiro
- dos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e deste
Vereador, João Carlos Nedel - dá as boas vindas ao Deputado Ruy Pauletti, que
nos dá a honra da sua visita; ao novo Presidente da FADERS e ainda Presidente
da APAE, Luís Gemelli, que foi recentemente empossado, e ao Presidente da
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, Sr. Marcelo Silva Lima.
Sejam muito bem-vindos. Marcelo, o teu apelo e a tua linguagem nos emocionaram.
A Bancada Progressista é solidária com essa luta. Para o que nós pudermos
ajudar, estamos, com certeza, disponíveis. Esta é a legítima boa luta. Meus
parabéns, sucesso, e que tudo corra como tu prevês. Parabéns! (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu gostaria de reiterar ao público que
nos assiste que é a forma de os nossos queridos visitantes aplaudirem o
pronunciamento de cada um dos Srs. Vereadores; não é uma vaia.
A
Vereadora Clênia Maranhão está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, eu queria, em nome da
Bancada do PPS - do Wilton Araújo e em meu nome; e tenho certeza que também
falo na condição de Presidenta da Comissão de Educação desta Casa -, saudar a
presença da FENEIS, através de seu Presidente, Marcelo Silva Lemos, e de toda a
comunidade surda que, para a alegria das nossas Bancadas, comparece a esta Casa
na tarde de hoje.
Queríamos
saudar o Professor e Deputado Pauletti; o Gemelli, Presidente da FADERS, que
acompanha esta visita e esta tribuna popular. Quero dizer a todos os presentes
que esta Casa, no dia de hoje, teve, na verdade, uma aula de cidadania. A luta
pela cidadania dos surdos é uma luta ainda mais importante do que a luta pelas
ações específicas que são travadas quando vocês reivindicam uma atividade
clínica, uma ação específica do seu dia-a-dia, porque nenhuma sociedade
democrática, justa, igualitária se conquista sem a construção do respeito à
diferença. O que estamos, aqui, hoje, exercitando é, na verdade, a cidadania de
todos, fundamentalmente, a cidadania daqueles da comunidade surda que hoje
exige todo o direito, um direito que já deveria ter sido, há muito tempo,
garantido no cotidiano, na vida de vocês, que é a regulamentação, no nosso
Município, da legislação da LIBRAS - Linguagem Brasileira de Sinais.
Esta
Casa, realmente, está em falta e tem que, publicamente, pedir desculpas pela
incapacidade que temos tido de fiscalizar, de pressionar a Prefeitura de Porto
Alegre para que, efetivamente, eles coloquem no cotidiano da vida de vocês um
direito de cidadania que é de todos.
Espero
que, com a vinda de vocês aqui, possamos nos penitenciar, sermos mais eficazes,
mais eficientes, estarmos mais em sintonia com a comunidade surda e fazer com
que Porto Alegre cumpra essa etapa do seu tempo e chegue à etapa da
modernidade, do respeito à diversidade, do respeito à diferença.
Nossas desculpas, acho que em nome de todos os porto-alegrenses, e esperamos que, daqui para a frente, possamos agir melhor, com mais eficiência e com mais proximidade à demanda que vocês trazem a esta Casa na tarde de hoje. Parabéns pela luta, e um futuro de igualdade para todos nós! Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. RAUL CARRION: Exm.º Deputado Ruy Pauletti, que nos
visita; Exm.º Marcelo Lemos, em nome de quem saudamos toda a comunidade de
deficientes auditivos que aqui se faz presente. Em primeiro lugar, eu queria,
em nome da Bancada do PC do B - Parido Comunista do Brasil -, trazer todo o
carinho, o respeito e a consideração que temos com esses cidadãos plenos, que
são somente diferentes, mas que têm a mesma capacidade, a mesma potencialidade
que todos nós.
Se
a marca do gênero humano é a comunicação, que pode ser através de sinais, que
podem ser as palavras ou não, é uma questão de humanidade que garantamos aos
deficientes auditivos, não só a regulamentação de toda a legislação federal,
estadual e municipal, já existentes, como que tenhamos, no serviço público, um
suporte e uma estrutura que facilite aos deficientes auditivos o uso dos seus
direitos de cidadãos. Portanto, queremos dizer que a Bancada do PC do B é
parceira em todos esses níveis para tentar agilizar esse atraso injustificável
que foi aqui apresentado através da palavra do representante da FENEIS.
Por
fim, quero dizer que, como Vereador, encaminhamos nesta Casa um Projeto de Lei
para que haja na Câmara Municipal de Porto Alegre a apresentação da linguagem
dos sinais nas Sessões e assim por diante. Unicamente, como já existia um
Projeto anterior ao meu, da Ver.ª Helena Bonumá, nós o retiramos. Mas, de
repente, podemos, junto com os outros Vereadores, retomar essa iniciativa.
Parabéns
a ti, à comunidade que aqui veio, que trouxe com clareza e com profundidade as
suas preocupações. Sucesso, e contem com a gente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Deputado, Professor Ruy Pauletti,
com o qual tivemos a oportunidade de participar da atividade de posse do Reitor
Flávio Reis, na UNIRITTER. Quero saudá-lo, em nome do PSB, pela sua primeira
visita oficial aqui na Casa.
Prezado
Sr. Marcelo Silva Lemos, Diretor Regional, esse assunto não é a primeira vez
que é debatido e discutido aqui na Casa. Lembro-me que, na última oportunidade
em que esse tema foi discutido, eu trouxe o depoimento de um aluno meu da
Faculdade de Educação Física do IPA. Nós o acolhemos, e ele teve perfeita
sintonia entre os seus pares naquela Faculdade. Nós só lastimamos, porque esse
aluno depois veio a falecer, e os colegas que estão aqui sabem muito bem do que
e de quem eu estou falando, porque tivemos uma missa na Igreja Nossa Sr.ª da
Auxiliadora, toda ela na linguagem dos sinais.
Nós
tivemos a oportunidade também de, no ano de 2002, fazer um Projeto dos Guias e
Direitos das Pessoas com Necessidades Especiais, uma compilação de toda a
Legislação.
Eu
estou vendo hoje aqui presente o Sr. Luiz Augusto Gemelli, Presidente da
FADERS, quero fazer uma saudação, desejar-lhe bom êxito nessa sua gestão.
Esse
assunto tem de ser resolvido o quanto antes; é uma luta não só deste
Legislativo, mas de todos os segmentos e daqueles que buscam uma igualdade para
as pessoas de necessidades especiais neste País. Porto Alegre pode dar o quanto
antes esse exemplo da sua pujança, porque já tem, dentro dos seus quadros,
pessoas que, em todas as sessões, inclusive até nas plenárias do Orçamento
Participativo, fazem esse trabalho de linguagem dos sinais; portanto,
entendemos que é injustificável a procrastinação desse Projeto. Entendemos que,
o quanto antes, deva começar, porque quem vai lucrar com isso é a sociedade
gaúcha, a sociedade de Porto Alegre, a sociedade brasileira. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ao tempo em que saúdo o
Deputado Pauletti, o Sr. Marcelo Silva Lemos e os demais integrantes desta
representação da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos,
FENEIS, quero me somar às demais manifestações que aqui ocorreram e integrar o
PFL nesse compromisso, que nem poderia ser postergado, de nos somarmos àqueles
que vão cobrar a regulamentação da Lei Municipal n.º 7.857, de 30 de setembro
de 1996, porque, transcorridos mais de seis anos até esta data, ela ainda não
foi devidamente regulamentada. Acho que os pronunciamentos que aqui ocorreram
são uníssonos nesse sentido, nós tão-somente integramos a nossa representação
política nessa jornada de cobrança e até de reafirmação do trabalho
legislativo, na medida em que esta Casa, cumprindo com seu dever, em 1996,
editou e votou a Lei, dando possibilidade de execução, e essa vem sendo
fraudada por omissão do Executivo. Então, tenho absoluta certeza de que a
diligência da Presidência da Casa e de todas as Lideranças que compõe nosso
Colégio de Líderes, que já se manifestaram nessa tarde, não haverão de titubear
e que, com a devida brevidade, buscarão a regulamentação definitiva desse
diploma legal e, por conseguinte, o atendimento da justa reivindicação que hoje
nos é trazida à Casa do Povo nesse período de Tribuna Popular, e que cumpre,
dessa forma, por inteiro, com seu objetivo, fazendo repercutir essa
reivindicação justa por parte dos integrantes da Federação Nacional de Educação
e Integração do Surdo. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr. Deputado Ruy Pauletti, Sr. Marcelo Silva Lemos, Diretor Regional, aqui hoje
representando a Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos. Em nome
da Bancada do PDT, em nome deste Vereador, do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. Dr.
Goulart, do Ver. Nereu D’Avila, do Ver. João Bosco Vaz nós queremos aqui, com
muito carinho, saudar todos vocês e dizer aqui, com muita tranqüilidade, que
nesse fim de semana a cidade de Porto Alegre teve a oportunidade de sediar um
dos eventos mais tradicionais da América: o Prêmio Copesul, em sua 35.ª edição
que se chama “The Best Jump”. Tivemos a presença da jovem mais rica do mundo:
Athina Onassis. Mas, nem por isso ela é uma pessoa imortal, é uma pessoa igual
a qualquer um de nós e nem o seu poder garante que ela consiga tudo que quiser
na vida. Nós temos um Deus, que acompanha os passos de cada um de nós e por
isso temos, sim, de ter respeito por qualquer cidadão e por qualquer cidadã. E
esta Casa, hoje, meu caro Presidente, recebe esta entidade, pessoas que estão
reivindicando, que vêm lutando ao longo da história. Por isso, temos de estar
juntos para que esta entidade consiga, com sua luta, aquilo que é o mínimo para
que tenha qualidade de vida. Quero, em nome da Bancada do PDT, que todos
recebam o nosso carinho, o nosso respeito e o nosso fraterno abraço. Contem
conosco aqui na Câmara Municipal. Muito obrigado. (Manifestações nas galerias.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sempre que se fala em lei, este Vereador
diz que lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada. Não basta fazer
leis. Aqueles que propõem leis e que vêem as leis aprovadas, têm mais do que
tudo o dever de fazer com que elas sejam cumpridas. E se a lei não for
regulamentada, em primeiro lugar, tem culpa quem a fez. Depois, todos nós temos
também a nossa parcela de culpa. Portanto, eu acho que esta forma de pedir o
cumprimento da lei é uma forma inteligente, correta e uma forma, sobretudo,
eficiente.
Quero
agradecer a presença aqui da Federação Nacional de Educação e Integração dos
Surdos, na pessoa do seu Diretor Regional, Marcelo Silva Lemos. Quero agradecer
a presença do Deputado Estadual Ruy Pauletti, ex-Magnífico Reitor da
Universidade de Caxias do Sul que, como professor, sensibiliza-se, é claro, com
o que ocorreu aqui no dia de hoje. Eu tenho certeza que, desta reunião,
surtirão frutos, sem dúvida nenhuma. Saúde e paz! (Palmas.)
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h50min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
14h52min): Estão
reabertos os trabalhos. Informo aos Srs. Vereadores, e peço atenção especial
das lideranças, que a Ordem do Dia de hoje contém quarenta e nove projetos de
lei.
Para
que não haja questionamentos posteriores, excepcionalmente, a Mesa está fazendo
uma sugestão: que seja votado em primeiro lugar o PLE n.º 035/02, que cria
vagas de engenheiro no DMAE; depois, o PLL n.º 102/02, que é nome de rua; o PLL
n.º 243/02, que é título; o PR n.º 005/02, o PR n.º 016/02, o PR n.º 117/02 e o
PR n.º 118/02, que são prêmios, e o PLL n.º 004/03, que é Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Vereador João Dib, eu
não tenho nenhuma objeção na proposta, mas há um impedimento regimental, tendo
em vista que o projeto que estava em encaminhamento de votação, pelo Regimento,
tem de constar em primeiro lugar na pauta.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Vereador, a Mesa não fez esta
colocação, porque no Regimento diz que, iniciada a votação, ela tem que ser
continuada, por isso não colocamos em primeiro lugar aquele, mas os novos a
serem incluídos hoje, se as Lideranças concordarem...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço, Sr. Presidente.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de
Ordem): Há um Projeto
antes, que faço questão que ele seja votado.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É um dos que está aqui, o PR n.º 016/02,
Prêmio Jurídico para Paulo Brossard de Souza Pinto. A palavra está à disposição
do Vereador Raul Carrion para um Requerimento.
O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Exm.º Sr. Presidente João Antonio Dib, no
dia de hoje, o Grande Expediente está destinado a homenagear o Dia
Internacional dos Trabalhadores e o transcurso dos 60 anos da Federação dos
Trabalhadores no Comércio do Rio Grande do Sul. Tendo em vista que os nossos
convidados já se encontram, solicitaria a inversão da ordem dos trabalhos,
iniciando-se por este período o Grande Expediente.
O SR. ISAAC AINHORN: Como sabe V. Ex.ª, as oposições aqui na
Casa têm o bloco de atuação e que, neste momento, encontra-se investido na
condição de coordenador o Ver. Sebastião Mello, a quem...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Com a palavra o Vereador Sebastião Melo.
O SR. ISAAC AINHORN: Não, Vereador, só me deixe concluir.
Estou explicando a V. Ex.ª. Quero dizer que este Vereador, Líder da Bancada do
PDT, não conversou com os demais companheiros das outras Bancadas para definir
quais os projetos que serão votados, e há, em relação ao Projeto do DMAE,
algumas questões a colocar em relação a avaliá-lo. Conseqüentemente, rejeita in limine uma proposta que V. Ex.ª faz
dessa forma.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): É um direito de V. Ex.ª, e eu me curvo
democraticamente ao seu desejo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, na quinta-feira passada,
um grupo de engenheiros percorreu o gabinete de vários Vereadores. Eu estava no
Plenário e fui procurado por esses engenheiros, e, prontamente, chamei o Líder
do Governo naquela ocasião no Plenário, o Ver. Renato Guimarães, para conversar
com esses engenheiros. Foi quando o Ver. Renato Guimarães disse: “Olha,
Vereador, nós queremos votar esse Projeto na segunda-feira.” Eu lhe disse: “Eu
não posso, como responsável e mero coordenador da oposição, dizer que nós vamos
dar acordo ou não”, e disse a ele que nós voltaríamos a conversar hoje.
Portanto, nós temos um tempo hábil para conversar até a entrada da Ordem do
Dia, mas, até a presente data, não há acordo, porque, essa matéria, nós vamos
debater internamente no conjunto da oposição. Agora, é evidente que o Governo
tem toda a legitimidade para querer votar, e até se quiser votar, não sei se
tem voto para isso ou não, agora nós não temos acordo ainda, mas podemos tê-lo
no momento oportuno.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Nobre Ver. Sebastião Melo, eu agradeço a
colocação de V. Ex.ª, que é absolutamente correta, e o que a Presidência fez
foi apenas uma sugestão, eis que, na Sessão passada, nós, pelas oposições,
escolhemos quatro projetos e votamos um. Eu não estou determinando, exigindo,
pedindo. Eu fiz apenas uma sugestão, que democraticamente me cabe o direito de
fazer e o fiz.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, quero reforçar que há o interesse da Bancada do
Partido dos Trabalhadores em votar o Projeto dos cargos do DMAE, mas, conforme
disse o Ver. Sebastião Melo, nós acordamos em esperar a posição das oposições
sobre o Projeto, e estamos de acordo; e queremos reforçar que mantemos o nosso
apoio à sugestão feita pela Mesa através da Presidência quanto à Ordem do Dia,
lembrando o Projeto do Ver. Cassiá Carpes, a que nós também já tínhamos dado
acordo, e continuamos dando acordo à votação do Projeto do Ver. Cassiá Carpes.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Apregoamos a Emenda n.º 1 ao PLE nº
035/02, que cria e extingue cargos de provimentos efetivos do Plano de Carreira
do Departamento Municipal de Água e Esgotos. A Emenda é de autoria do Ver.
Sebastião Melo, Líder do PMDB, ele acrescenta no art. 1.º um parágrafo único:
(Lê.) “Os cargos criados no Departamento Municipal de Água e Esgotos, de acordo
com o art. 1.º, serão devidamente preenchidos concomitantemente com a
comprovação de extinção de cargo em comissão do próprio órgão, na mesma
proporção dos gastos despendidos com a criação de novos cargos.” Apregoada a
Emenda.
Reitero
que a Mesa apenas fez uma sugestão e, também, como os outros Vereadores
receberam a presença dos Srs. engenheiros que são concursados e que não foram
chamados, e que poderão ser chamados até o dia 7 de maio, a Mesa sentiu-se com
autoridade de fazer a proposição que fez, mas, evidentemente, era pelo início
da Sessão, para que as Lideranças pudessem discutir.
Em
votação o Requerimento s/n.º, de autoria do Ver. Raul Carrion, que pede que
seja antecipado o período de Grande Expediente, que será destinado a homenagear
os 60 anos da Federação dos Empregados do Comércio do Rio Grande do Sul e o Dia
do Trabalhador, que ocorre no dia 1.º de Maio. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
por unanimidade.
Passamos
ao
GRANDE EXPEDIENTE
Solicito,
para compor a Mesa, a presença da Exm.ª Dr.ª Júlia Ilenir Martins,
representante da Procuradoria-Geral de Justiça; do Sr. Guiomar Vidor,
Presidente da Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Rio Grande de
Sul - FECOSUL; do Sr. Quintino Severo, Presidente da Central Única dos
Trabalhadores - CUT; da Sr.ª Esther Machado, representante da Força Sindical;
da Prof.ª Selene Michelin, representante do CPERS.
O
Ver. Raul Carrion está com a palavra em Grande Expediente, e fala pelo seu
Partido, o PC do B, e também pelo PSB.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Queremos, em primeiro lugar, dizer
que esta homenagem por mim proposta foi aprovada pela unanimidade desta Casa,
que considera o Dia Internacional dos Trabalhadores uma data, inclusive, que
deveria ser da própria Casa e não por indicação de um ou outro Vereador.
Sensível,
inclusive, a isso, nós ingressamos este ano com um Projeto que torna regimental
a existência do 1.º de Maio nesta Casa.
Então,
a nossa alegria de poder, neste ano, quando ainda não existe esta definição,
nesta Casa, ter sido o autor da proposta aprovada por todos os Vereadores da
Casa.
Há
cento e dezessete anos, no 1.º de maio de 1886, os trabalhadores
norte-americanos iniciaram uma grande greve geral em Chicago pela redução da
jornada de trabalho para oito horas. A repressão aos trabalhadores foi
terrível: trinta e oito mortos, cento e quinze feridos e centenas de presos. E
para servir de lição, os seus líderes foram condenados à morte ou à prisão
perpétua.
Interrompo
um minuto, pois, por um lapso, eu não citei importantes lideranças aqui
presentes, como o Sr. Milton Viário, Presidente da Federação dos Metalúrgicos;
o Sindicato dos Trabalhadores do Fumo; o Sr. Rui Correia Soares, representante
da Federação dos Aposentados do Rio Grande do Sul; diversos sindicatos
comerciários de Ijuí, de Caxias e outros que não cito por falta de tempo.
Retomando,
então, a nossa rápida colocação, depois dessa grande luta, em Chicago, esse
massacre não conseguiu deter a luta dos trabalhadores que seguiu em todo o
mundo.
No
final de 1886, mais de um milhão de trabalhadores alcançaram a jornada de oito
horas nos Estados Unidos. Em Paris, em 1889, o 1.º Congresso Internacional
Operário Socialista instituiu o 1.º de Maio como o Dia Internacional dos
Trabalhadores, exatamente em
homenagem aos mártires de Chicago. Em 1890, em todo os Estados Unidos foi
conquistada a jornada de oito horas de trabalho. Às vezes, a gente acha que o
Brasil se adiantou em 1930, e vemos o atraso histórico dos direitos dos nossos
trabalhadores. Pouco a pouco, em todo o mundo, esse direito foi sendo
conquistado.
No
Brasil, essa luta se inicia no início do século XX com as grandes greves, em
1906, e principalmente as grandes greves de 1917 e 1919. Pouco a pouco, em
todas as categorias, essa conquista vai sendo conseguida até que, em 1930, é
colocada em Lei e estendida a todos os trabalhadores. Mas a luta pela jornada
das oito horas - e a conquista da jornada das oito horas - é uma luta e uma
conquista dos trabalhadores brasileiros desde o início do século.
Passados
cento e dezessete anos do 1.º de Maio de Chicago, assistimos a uma grande
ofensiva contra os direitos dos trabalhadores e dos povos de todo o mundo:
cresce o desemprego, o trabalho precário, a informalidade – nova forma de
subemprego, que, no nosso Brasil, atinge mais de 50% da força de trabalho -,
cresce a miséria, o próprio trabalho escravo permanece – tivemos, nesses
primeiros meses de Governo Lula, oitocentos e setenta e um trabalhadores
retirados da escravidão no trabalho -, ameaça de guerra em todo o mundo, que
atinge o conjunto dos trabalhadores. E, no caso da categoria dos comerciários,
aqui representada e homenageada no dia de hoje, vemos uma grande ofensiva pela
obrigatoriedade na prática do trabalho aos domingos.
No
Brasil, uma nova realidade, pela primeira vez, um operário, um metalúrgico, um
trabalhador assumiu a Presidência da República. Por isso, este 1.º de Maio, eu
diria para os trabalhadores brasileiros, é um 1.º de Maio histórico, que,
apesar de toda ofensiva do capital no mundo contra os trabalhadores, apesar dos
avanços do neofascismo no mundo, apesar dos avanços do armamentismo e das
guerras, neste Brasil, o povo brasileiro acumulou forças para eleger um
Presidente da República operário, trabalhador. Essa é uma vitória histórica,
porque não só é algo totalmente inusitado em nosso País, como é histórica no
sentido de que não foi conquistada em um processo eleitoral, não foi
conquistada em dez ou vinte anos, foi uma conquista da luta dos trabalhadores
brasileiros de todo o século passado. Luta contra governos conservadores, luta
pela criação das nossas estatais, luta contra as ditaduras que sofremos, e
acumularam força, organização, consciência e mobilização que redundaram na
vitória de um trabalhador à Presidência da República. Essa vitória em si, por
si só, já significou inúmeras e grandes mudanças no País. Todos tínhamos a
ameaça do fim da CLT através do Projeto, já aprovado na Câmara Federal, que,
por meio da mudança do artigo 618, na prática, acabava com o Direito do
Trabalho e com a CLT. Com essa vitória histórica, já está arquivado esse
Projeto. Tínhamos a luta contra a privatização da água, um projeto que nos
ameaçava; novamente, retirado através dessa grande vitória. A entrega da Base
de Alcântara também derrotada com essa vitória. A entrega da PETROBRÁS, em
suma, por si essa conquista significou para todos nós grandes avanços. Mas são
muito grandes as dificuldades para romper com a lógica neoliberal em que se
encontrava mergulhado o nosso País e para encaminhar as mudanças exigidas, cujo
cerne tem de ser a criação de um projeto de desenvolvimento nacional, afirmação
da soberania nacional, ampliação dos direitos dos trabalhadores e a ampliação da
democracia. E nos referenciando nesses pontos que temos que avaliar, a cada
momento, as questões em discussão no nosso País e os nossos posicionamentos.
Por
tudo isso, é preciso entender que o movimento dos trabalhadores joga um papel
decisivo através da sua luta, através da mobilização de massas para ajudar nas
transformações do nosso País. Solicito, pela limitação do tempo, o tempo para
uma Comunicação de Líder, para concluir o pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Trava-se, hoje, prezados amigos aqui
presentes, prezados Srs. Vereadores, uma grande luta entre a mudança e a
continuidade. Esta luta se dá tanto na sociedade brasileira como se dá no seio
do próprio Governo que o povo brasileiro conseguiu eleger. E é fundamental a
participação dos trabalhadores no sentido da sua mobilização para conquistar
essas transformações. E, nesse sentido, nós gostaríamos de colocar aqui algumas
questões, como a luta pela redução da jornada de trabalho, que é uma bandeira
que nunca foi tão atual. Depois de cento e dezessete anos do início da luta
pela redução da jornada, com todos os ganhos de produtividade, todos avanços na
produção humana, seguem os trabalhadores com a mesma jornada de oito horas por
dia. Impõe-se, para combater o desemprego, para criar melhores condições para o
nosso povo, a redução da jornada, em um primeiro momento, para quarenta horas
semanais e mais adiante, inclusive, a redução para trinta e seis horas. É
preciso a ampliação dos direitos dos trabalhadores, e é com este norte que nós
temos de analisar as reformas propostas para a Previdência Social. Entendemos
que as reformas para a Previdência Social têm sido no sentido de integrar, de
incluir os quarenta milhões de brasileiros que hoje não têm direito a qualquer
tipo de previdência social, é preciso garantir e ampliar os direitos dos
aposentados e não restringi-los. Temos uma posição de discordância com
propostas como o pagamento da Previdência Social pelos aposentados, que já
tiveram uma vida de contribuição, já deram sua contribuição para a Previdência
Social. Entendemos que deve ser, portanto, nesse rumo, dos avanços no sentido
dos direitos previdenciários dos trabalhadores e não no sentido da sua
retirada.
Acreditamos
que, sem um projeto de desenvolvimento nacional que retire o País da estagnação
em que se encontra há tantos anos, é impossível resolver a questão do emprego,
é impossível resolver a questão, inclusive, da Previdência Social. Portanto,
essa deve ser a questão básica, e para isso temos opinião clara, também, sobre
questões como a independência do Banco Central, que deve ser mantida a situação
atual, onde o Banco Central é dirigido pelo Governo Federal, e não pelo sistema
bancário, não pelo capital financeiro. A pretendida independência do Banco
Central, deve-se perguntar em relação a quem? Ao governo, que foi eleito pelo
povo, ou deve ser independente em relação ao grande capital financeiro?
Portanto, questionamos àqueles que, em nome de uma independência do Banco
Central, pretendem colocá-lo sob o controle do grande capital. Mas são muitas
as questões que se colocam e que desafiam os trabalhadores no dia de hoje.
Mas
eu gostaria também, nos minutos que faltam para encerrar, de fazer uma
referência à grande luta da FECOSUL - Federação dos Empregados no Comércio do
Estado do Rio Grande do Sul -, fundada em 10 de julho de 1943, portanto,
completando sessenta anos. Entidade histórica do nosso Estado, que hoje engloba
quarenta sindicatos, além de representar inúmeras bases que ainda não têm o seu
próprio sindicato. Uma categoria formada majoritariamente por mulheres. Uma
categoria que vem sofrendo uma ofensiva contra os seus direitos nos últimos
anos, cuja principal bandeira, diria eu, é a defesa do direito ao descanso
dominical para os trabalhadores do comércio. Infelizmente, através de decisões
judiciais, que nós questionamos o seu conteúdo, hoje, esse direito, que na
nossa Cidade é assegurado pela Legislação votada por esta Casa, vem sendo
descumprido, vem sendo atropelado. E hoje vemos a situação dos trabalhadores do
comércio trabalhando domingo, sábado, todos os dias da semana, com horários
extremamente puxados. Por tudo isso, pela luta que a FECOSUL vem travando e
pelos 60 anos de combatividade que vem demonstrando, nós decidimos neste 1.º de
Maio compartilhar a homenagem entre o Dia Internacional dos Trabalhadores e os
60 anos da FECOSUL. Longa vida para a FECOSUL, muita luta para os trabalhadores
brasileiros, porque há uma nova realidade favorável que aponta a possibilidade
das mudanças neste País. Mas, sem a mobilização dos trabalhadores, que deve ser
a vanguarda da mobilização popular neste País, não conseguiremos enfrentar e
derrotar os desafios e derrotar as barreiras que se opõem às conquistas de um
novo Brasil, um outro Brasil possível. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Quero, em primeiro lugar,
parabenizar, pelo seu aniversário de 60 anos, a Federação dos Empregados do
Comércio do Estado do Rio Grande do Sul – FECOSUL -, e falar neste momento das
reformas que são importantes para o trabalhador brasileiro – são reformas
preocupantes.
O
PTB, Partido Trabalhista Brasileiro, tem, no seu Estatuto - relembrando Getúlio
Vargas -, que o equilíbrio entre o capital e o trabalho é essencial.
Mas
também tenho comigo - e levo esta bandeira – que, quando não houver o
equilíbrio, o Partido Trabalhista Brasileiro tem de estar ao lado do
trabalhador, daquele mais fraco, daquele que depende das leis cumpridas ao pé
da letra.
Mas,
neste momento das reformas, é necessário que nós façamos reflexões. A perda do
poder aquisitivo... Aqui temos representadas várias categorias importantes,
neste momento, quem sabe, histórico do trabalhador brasileiro, e, com
referência às modificações e reformas na Previdência Social, numa pesquisa recente,
que serve até de subsídios para nós, verificamos que mais de 60% da população
brasileira não sabe o que é a Previdência Social. E aí está. Quem sabe aconteça
isso em Estados mais pobres, que não têm uma leitura diária, não têm o
conhecimento amplo da situação, não sabem que esse povo, praticamente, será o
prejudicado com as reformas, aqueles que ganham menos, aqueles que desconhecem
o que é Previdência Social. Portanto, na Previdência Social, muito cuidado,
senhores representantes das forças vivas, as quais eu denominei aqui, porque,
independente de partido político, V. S.ªs têm de defender o
trabalhador. Se lá atrás estavam, de uma forma, lutando, têm de ter coerência,
de agora em diante, para continuar lutando por aqueles que serão atingidos por
essa reforma. Mais adiante, vamos ver as mudanças na CLT, que é uma sigla que
muitos também não sabem o que quer dizer, é a Consolidação das Leis do
Trabalho. Portanto, o País precisa de informação; neste momento em que se fala
muito em reformas, o povo quer saber em que será tocado naquilo que Getúlio
Vargas fez com muito cuidado, que é a proteção ao trabalhador, que é a proteção
do dia-a-dia.
Vejo
aqui, com muita satisfação, que a Federação dos Empregados no Comércio do
Estado do Rio Grande do Sul quer a redução da jornada de trabalho para gerar
emprego. Fala-se muito em geração de emprego, mas, a cada momento, em todo o
País, em Porto Alegre está crescendo o desemprego, em São Paulo, que é a
locomotiva do País, está crescendo o desemprego. Portanto, neste momento, a
nossa preocupação é com aqueles desinformados, com aqueles que não sabem o que
é Previdência Social, com aqueles que pensam que a reforma só vai bater
naquelas pessoas – como disse o Fantástico ontem – que ganham mais de 30 mil
reais por mês. Não, ela pode tocar, muito seriamente, naqueles que desconhecem
o que é Previdência Social, que desconhecem o que é CLT. Portanto, nesse
aspecto, é importante este momento para que nós saibamos distinguir, porque o
Partido dos Trabalhadores, aquele que tanto defendia os trabalhadores, neste
momento, paradoxalmente, terá de fazer as mudanças. Se, por um lado, tenta
fazer uma mudança para coibir esses exageros dos recebimentos de pessoas que se
aposentaram, de outras pessoas que nem se aposentaram e acumularam, durante um
tempo, essas exorbitâncias salariais, por outro lado, nós temos de ter cuidado
para não massacrar àqueles que já são massacrados pelo tempo e pelas próprias
leis trabalhistas. Portanto, neste aspecto, temos de preservar o trabalhador
brasileiro, e o comércio sabe muito bem que uma pesquisa entre o “sim” e o
“não” é uma pesquisa um pouco contraditória. Ela dá a impressão de que o “sim”
pode estar sobrepujando o “não”, mas ela não dá a noção de que, muitas vezes, o
trabalhador trabalha no feriado, trabalha no domingo todo o dia.
Conseqüentemente, terão de pensar seriamente nesse aspecto das mudanças da CLT,
para que o trabalhador não saia novamente punido, prejudicado pelas mudanças
trabalhistas e previdenciárias do País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Temos a satisfação de anunciar a
presença de sessenta alunos da Escola Estadual de Ensino Fundamental Edgar Luiz
Schneider. Estão acompanhados pelas professoras Célia da Rosa, Patrícia
Vidaletti e Jurema Corrêa. Este é um projeto de educação política feito pelo
Memorial da Casa do Povo de Porto Alegre e é realizado junto às escolas do
Município e escolas da Região Metropolitana. Sejam bem-vindos.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Considero muito importante a possibilidade de, numa forma coletiva,
por meio da proposta do Ver. Carrion, esta Casa refletir, na presença de tantas
lideranças do movimento sindical aqui presentes, sobre o 1.º de Maio.
Evidentemente, este 1.º de Maio no Brasil tem um caráter peculiar, porque é a
primeira vez que podemos comemorar esta data tendo, na Presidência da República
do Brasil, um trabalhador que vem exatamente da luta sindical para o espaço
político e, deste, para o mundo público na condição de Presidente. Se por um
lado foi a esperança da garantia dos direitos sociais e políticos o que levou à
eleição do Presidente Lula, e este é o 1.º de Maio em que teremos na
Presidência um trabalhador, por outro lado, é impossível falar em um 1.º de
Maio, neste ano, sem colocar aqui a dúvida, a ansiedade e a enorme preocupação
que vivem hoje os trabalhadores brasileiros diante das propostas já
apresentadas à sociedade a respeito da reforma fiscal, da reforma tributária e
da reforma da Previdência, propostas essas apresentadas pelo Governo Federal.
Porque a proposta apresentada ao Congresso é absolutamente diferente da
proposta defendida, ao longo dos anos, pelo Partido dos Trabalhadores. Talvez a
forma mais impressionante de elucidar essa análise seja uma charge que foi
publicada no jornal Zero Hora de
ontem ou de anteontem, onde constava que a novidade do Brasil é o nome do
Presidente. O artigo do articulista do jornal Folha de São Paulo, desse domingo, Jaime de Freitas, faz inclusive
uma análise incrível do texto, do argumento do Ministro Antônio Palocci, que
explicita para a sociedade a posição do Governo, a política econômica do Governo.
Dizia aquele articulista que a base daquele documento, inclusive com frases
similares, é tirada de um documento apresentado por uma consultoria do Governo
do ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso.
Essas
questões hoje discutidas no Senado têm de ser analisadas, não porque achemos
que o País tem de paralisar diante das reformas, evidentemente que não, não há
como parar uma nação num momento de mudanças tão rápidas nessa etapa do
processo de globalização, mas o que nos preocupa é exatamente a perda de
direitos adquiridos. E, muitas vezes, como defendemos os direitos adquiridos,
muitos acham que, com isso, nós estamos defendendo privilégios adquiridos. Nós
somos contra as aposentadorias dos grandes marajás, em um País onde a maioria
da população vive em situação de miséria. Porém, nós não podemos compactuar com
a responsabilização em cima dos funcionários públicos de uma crise que é uma
crise estrutural da sociedade.
E
a outra questão que foi colocada aqui pelo Ver. Raul Carrion, com a qual eu
fico muito impressionada, é esse debate sobre a questão da autonomia do Banco
Central, que, evidentemente, é um debate que tem de permear todas as discussões
relativas ao 1.º de Maio deste ano.
O
meu Partido, o PPS, inclusive, através do nosso Presidente, colocou uma nota
pública dizendo que nós devemos discutir, sim – e eu concordo com essa posição
–, a autonomia ou não do Banco Central, a independência ou não do Banco
Central. Temos de discutir? Temos de discutir. Eu acho que nós temos de
discutir todos esses temas, evidentemente. O que nós não podemos é permitir a
menor possibilidade de que a independência do Banco Central do Governo Federal
signifique a dependência do Banco Central ao Banco de Boston. Então, se é para
discutir a autonomia do Banco Central, nós temos de discutir que segurança vai
ter o Governo Brasileiro e a sociedade brasileira que essa autonomia vai
significar maiores investimentos nas políticas de desenvolvimento.
Então,
acho que é muito importante a discussão deste 1.º de Maio, sem nenhum rancor
ideológico, sem nenhuma visão obscurantista de querer paralisar o processo de
mudança econômica, porque isso jamais seria possível, mas também acho que é
hipocrisia, se nós aqui, neste momento, enfiássemos a cabeça na areia e
fizéssemos de conta que o País não vive uma situação de profundo debate
político sobre que tipo de reforma da Previdência nós, os trabalhadores,
queremos e que tipo de reforma tributária é a reforma tributária mais adequada
a este momento que o nosso País vive.
Eu
acho que é com essa serenidade que alguns setores têm demonstrado dentro do
próprio Governo e de setores expressivos da sociedade que esse debate tem de
ser feito, não colocando como no centro da preocupação interesses de qualquer
partido ou interesse de qualquer segmento, mas o interesse coletivo, o
interesse dos trabalhadores, o interesse do conjunto da sociedade, o interesse
daqueles que têm compromisso com a política de desenvolvimento do País.
Corrigindo as distorções, garantindo a inserção mais autônoma, mais integrada e
mais soberana do Brasil, num processo global, mas, por outro lado, criando as
alternativas e políticas reparadoras que venham a fazer com que as questões que
foram conquistadas a duras penas pelos trabalhadores não sejam, em nome de uma
ficção, desperdiçadas.
E,
para concluir - pelo que eu entendo, tenho um minuto - queria dizer que não
poderia terminar essa minha intervenção sem falar na questão da inclusão dos
trabalhadores também sob a ótica da busca da igualdade, que significa igualdade
de condições de trabalho dos setores mais excluídos da sociedade brasileira,
como é o caso dos afro-descendentes, que no Brasil, hoje, compõe 68% dos vinte
e dois milhões de miseráveis que estão excluídos da força de trabalho deste
País. E também do segmento feminino, que se tem inserido no mercado de
trabalho, nas profissões mais subalternas, nos segmentos mais mal pagos e,
fundamentalmente, nas profissões que exigem menor profissionalização da
mão-de-obra.
E,
por último, quero dizer que é impossível também fazer uma ação política em
relação ao 1.º de Maio no Brasil sem falar, sem denunciar e sem mostrar a nossa
indignação em relação à exploração da mão-de-obra infantil do nosso País e que,
inclusive, no nosso Município é muito visível, através das crianças nas carroças,
nas ruas, nas nossas avenidas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver. Darci Campani, em Grande Expediente
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Exm.º Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Eu gostaria de chamar a atenção para que
há um Vereador na tribuna, e solicitaria que os Vereadores fizessem a reunião
fora do Plenário.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje é um dia de reflexão, um dia
de homenagearmos aqueles que inclusive a sua vida doaram em prol da luta dos
trabalhadores em nível internacional. Reflexão, ou digo homenagem, Ver. Raul
Carrion, que com muita sabedoria, que com muita clareza, num momento tão
crucial para a vida dos trabalhadores, propõe esta homenagem ao Dia do
Trabalhador e ao sexagésimo aniversário da FECOSUL, mostrando mais uma vez a
sua vinculação e o seu profundo vínculo com a luta dos trabalhadores.
Afora
homenagearmos desde aqueles que em 1886 se insurgiram contra jornadas absurdas
de trabalho - de doze e até dezesseis horas - em Chicago, nos Estados Unidos,
que no dia 1.º de maio tiveram alguns colegas mortos e que voltaram no dia 05
de maio e ali tiveram oito companheiros presos, cinco condenados à morte -
quatro inclusive foram enforcados e depois tiveram o seu julgamento anulado
pela corte americana em face da luta dos trabalhadores -, nós homenageamos
esses que estão na história e que relembramos a cada 1.º de Maio, companheiro
Quintino, mas homenageamos também muitos outros, cujos nomes nunca serão ditos
em qualquer microfone, mas que mercê de seu suor, de seu sacrifício, engrandecem
a luta dos trabalhadores em nível internacional.
E
este é um dia também de nós refletirmos, a meu juízo, sobre três questões
fundamentais para os trabalhadores na atualidade. Em primeiro lugar é um 1.º de
Maio absolutamente sui generis para
os brasileiros. Pela primeira vez em séculos de exclusão social, de política de
domínio das elites econômicas, nós temos como Presidente deste País um
trabalhador. Quantos poderiam acreditar que um metalúrgico, um trabalhador
simples, retirante do Nordeste, um dia pudesse chegar ao grau maior, ao
galardão maior para um brasileiro, para um cidadão, que é ser o Presidente de
seu País? E está mostrando que para ser Presidente não precisa ter título de
doutor - doutor mesmo com doutorado -, como tinham alguns que já o antecederam;
precisa sim, ter compromisso com seu País e não compromisso com aqueles que
querem explorar o seu País. Este é o dia. Nós temos em nossas mãos, agora, Ver.
Raul Carrion, a possibilidade de fazer com que nossos sonhos de construirmos,
Ver. Isaac Ainhorn, uma Nação justa, coesa, solidária possam se concretizar.
Quero
chamar a atenção - e tenho discutido muito isso com o Presidente da CUT - sobre
duas questões que hoje pairam sobre a cabeça e a preocupação dos trabalhadores.
Quero falar sobre a Área de Livre Comércio das Américas. Não existe nada pior
para os trabalhadores; não existe maior ameaça, hoje, para a soberania
brasileira e para os trabalhadores, para a retirada de postos de trabalho, para
a desregulamentação do trabalho, para o aumento da jornada de trabalho do que a
imposição americana, do imperialismo americano de constituir uma área de livre
comércio. Ele é apresentado para os brasileiros, é apresentado para os
trabalhadores, como um tratado de comércio, cujo objetivo é facilitar as trocas
de mercadorias entre os trinta e quatro países da América, exceto Cuba, e que
isso traria, para o País, e para os trabalhadores, imensas vantagens. Absoluta
mentira!
A
ALCA, na verdade, é um processo estratégico para o interesse americano, cujo objetivo,
afora retirar a soberania do Brasil e de todos os países da América Latina, é,
na verdade, impor os interesses americanos. Como podemos, companheiro Quintino,
juntar economias tão díspares, tão diversas? Esse tratado que, na verdade, é a
extensão do NAFTA, acordo que já está fazendo com que o México, que tinha 49%
de famílias vivendo abaixo da linha de pobreza, hoje tenha 75% das famílias
vivendo abaixo da linha de pobreza, esse acordo, que é a extensão do NAFTA, ele
pretende reunir blocos econômicos, como o do NAFTA, que tem mais de 80% do PIB
das Américas, Ver. Pedro Américo Leal, com o MERCOSUL que, somados a Argentina,
Uruguai e Paraguai, não têm mais que 8% do PIB das Américas, com tecnologias
abissalmente diferentes, e a conseqüência disso vai ser a desindustrialização
total do País, com a perda de postos de trabalho, com a precarização das
relações de trabalho, porque já se vê o que acontece no México, com a retirada
dos direitos dos trabalhadores, aumento na jornada dos trabalhadores, degradação
do meio ambiente, que se faz de uma forma absurda, e isso, sim, tem a ver com
os trabalhadores. Esta é a grande reflexão, Sr. Presidente, que tem de ser
feita hoje. Não existe maior perigo para os trabalhadores deste País do que o
fato de o Brasil vir a concretizar a sua participação nesse acordo. Ouvi do meu
Ministro Antônio Palocci inclusive algumas declarações no sentido de que, a
médio e a longo prazo, a ALCA poderia ser algo significativo. Está enganado o
Ministro, a ALCA é nefasta para os brasileiros, a ALCA só interessa aos
americanos, não interessa ao Brasil, não interessa aos trabalhadores; e
significará, de forma definitiva, a nossa submissão, significa a oficialização
do Brasil como quintal, como colônia dos Estados Unidos. A desindustrialização
do País, companheiros Vereadores e público que nos assiste, é o que pode haver
de pior para o Brasil e para os trabalhadores que perdem postos de trabalho e,
por haver menos postos de trabalho, obrigam-se a trabalhar por salários
humilhantes, degradantes - como é o que está acontecendo hoje no México. Nós
queremos fazer esse alerta.
Por
fim, chamo a atenção sobre uma outra questão fundamental: nós temos noção
absolutamente clara de que este País precisa fazer reformas estruturais, de que
nós precisamos dividir rendas, de que precisamos ter crescimento econômico, de
que precisamos fazer com que todos contribuam, que não apenas a classe média e
os assalariados venham a constituir um bolo econômico, mas que também as
grandes fortunas participem desse processo. Nós sabemos que existem problemas
na Previdência nacional, sabemos e achamos que temos que corrigir distorções de
algumas aposentadorias aviltantes para qualquer cidadão. Mas queremos que a
redistribuição da renda não fique ao encargo apenas dos mais pobres ou da
classe média; a distribuição da renda e o açambarcamento também de
trabalhadores que hoje vivem no meio rural e que precisam receber o apoio da
Nação seja feito, como também a reforma tributária, fazendo com que as grandes
fortunas contribuam. O fato é que a Previdência não significa direito
econômico, nem direito fiscal, estamos trabalhando, na verdade, em cima de um
direito social.
Sr.
Presidente, encerro esta intervenção, parabenizando o nobre Ver. Raul Carrion
pela bela iniciativa de fazer esta homenagem num momento tão histórico para os
trabalhadores deste País e do mundo. Vivam os trabalhadores! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart, em Grande Expediente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.)
Nós vivemos um momento extremamente delicado. De um lado, como bem asseverou a
Ver.ª Clênia Maranhão, este é um 1.º de Maio que teria uma condição singular.
Pela primeira vez, na história deste País, de mais de quinhentos anos, nós
temos à frente do Governo um homem oriundo das classes trabalhadoras e que foi
forjado, na sua liderança, dentro do movimento sindical brasileiro.
Extremamente importante. De outro lado, se esse é o motivo que nos anima, se
esse é o motivo que cria o clima de euforia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
nós temos uma condição de muita tristeza, de muita preocupação. E não há data
melhor, não há condição melhor, Sr. Presidente da CUT, para usarmos este
espaço, esta tribuna democrática, esta tribuna desta Casa - que consagrou a
Tribuna Popular de forma singular - e aqui fazermos algumas reflexões sobre
aquilo que vem se perpetrando contra os trabalhadores deste País. Sinceramente,
fiquei um pouco impactado ao ver os discursos dos meus companheiros de vertente
popular, do PC do B e do Ver. Juarez Pinheiro, embora no final tenha tomado
posições importantes, mas posições muito débeis, muito acanhadas, como me
socorre o Ver. Dr. Goulart, porque o que estamos vivendo, e este é um momento
de reflexão, é que a proposta da reforma da Previdência, que interessa
diretamente aos trabalhadores brasileiros, apresentada pelo Governo Lula, é, em
essência, igual à proposta de Fernando Henrique Cardoso. Se for aprovada, Ver.
Juarez Pinheiro, representará o início daquilo que V. Ex.ª tanto lutou contra
aqui na Casa: o processo de privatização da Previdência Pública em benefício
daquele setor que mais condenamos neste País e que tem mais usurpado o
interesse dos trabalhadores, que é o setor financeiro, é o setor dos grandes
bancos e desses grande conglomerados internacionais que exploram o nosso povo,
a nossa gente. Seja na condição de exploração do trabalhador, da forma mais
brutal, diminuindo os espaços de trabalho, seja pela condição de explorar toda
a sociedade brasileira - que paga a mais alta carga de encargos financeiros do
mundo; não existe país que tenha um processo de exploração, sobre a sua
população, igual a que sofre o povo brasileiro em matéria de taxas de juros do
sistema financeiro, que aponta sempre lucros estratosféricos -, querem acabar
com o direito à aposentadoria integral dos servidores públicos e instituir uma
previdência privada para as aposentadorias superiores ao teto do INSS.
Contra
quem é esse início de propostas? Contra os trabalhadores! Os trabalhadores, não
interessa se do setor público ou privado, todos eles estão sendo duramente
atingidos.
Não
ouvi uma manifestação, aqui, nesta Casa de que, depois de oito anos do modelo
neoliberal de Fernando Henrique Cardoso, esse Governo deu um aumento salarial
aos funcionários públicos federais - que também são trabalhadores - de 1%,
depois de oito anos de inanição.
Eu
não quero quebrar a coluna vertebral dos trabalhadores, sejam de que faixa
forem, seja dos trabalhadores da Educação, que podem até apontar equívocos nas
suas lutas, seja dos companheiros comerciários, seja o que fizeram com os
trabalhadores do serviço médico da nossa Cidade, que tiveram que voltar quietos
ao trabalho.
Este é um dia em que se homenageia a FECOSUL, nos seus 60
anos, e se homenageia a luta dos trabalhadores. Mas não é um dia de felicidade.
Deveria ser um dia do grande salário mínimo nacional, tendo à frente um líder
dos trabalhadores, que foi consagrado e ungido pelas urnas do povo trabalhador,
do povo brasileiro. Mas, ao que é que nós assistimos? Assistimos a um senador
da República da vertente popular e do Partido do Ver. Juarez Pinheiro, o
Senador Paulo Paim, quase chorando, dizendo que não poderá compactuar com uma
proposta de Previdência apresentada pelo Governo Federal como agora está sendo
apontada.
Eu acho que esta Casa, que tem uma história em defesa dos
trabalhadores, que tem uma maioria identificada com os partidos de vertente
popular, deve, neste momento, se integrar a essa grande luta protagonizada
pelas vertentes sindicais deste País, que aqui estão representadas na Mesa: a
CUT e a Força Sindical, e fazer um movimento de resistência para não capitular
perante os interesses do Fundo Monetário Internacional, perante os interesses
do esquema da ALCA. O que está sendo pavimentado, Ver. Juarez Pinheiro, é o
caminho para a ALCA neste País, para o Governo Brasileiro participar desse
acordo.
Então, o dia de hoje serve para grandes reflexões e para uma
mobilização de resistência. Só assim é que nós poderemos fazer um
enfrentamento, porque não posso crer que seja um governo da vertente popular,
de esquerda, que, neste momento, vai dar sustentação a todas as condições, a
tudo aquilo pelo que os trabalhadores lutaram e, através das frentes de lutas e
das mobilizações, impediram que se fizesse durante o Governo Fernando Henrique
Cardoso.
Portanto, encerro fazendo estas reflexões, saudando os 60
anos da Federação dos Comerciários do Rio Grande do Sul, saudando as demais
representações sindicais aqui presentes e os trabalhadores do País, que não têm
nada, neste momento, de muita alegria pelo reajuste do salário mínimo, que foi
uma afronta aos trabalhadores, pela afronta praticada contra os funcionários
públicos federais quando concederam apenas 1% de reajuste depois de oito anos
de inanição.
Não
há, infelizmente, Sr. Presidente, nada a comemorar. Há, isto sim, um momento de
tristeza e de reflexão e, sobretudo, de mobilização dos trabalhadores e da
classe média deste País. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Grande Expediente.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
os componentes da Mesa e demais presentes.) Esta é uma Sessão de reflexão e,
diríamos também, uma Sessão para que façamos um percurso pela história deste
País. E aqui me vem uma figura gigantesca, quando se aproxima o 1.º de Maio,
que é a figura de Vargas, Getúlio Vargas, que concebeu, para a Nação, um
conjunto de leis e regras protetoras dos trabalhadores. Além de sua ação no
campo social, tivemos a Consolidação das Leis do Trabalho e, vejamos todos, não
faz muito se acusava a CLT. Vejam que coisa magnífica a história!
Pois
bem, Vargas concebeu a CLT, conjunto de regras nos mais diferentes setores na
defesa do trabalhador e da trabalhadora. O Presidente da República Vargas
convoca para o Ministério do Trabalho o Dr. João Goulart. João Goulart, no
Ministério do Trabalho, na véspera do salário mínimo, dobra o seu valor. Sabem
o que se comprava com o salário mínimo da época? Dez vezes mais do que se
compra hoje. Vejam vocês todos e autoridades presentes que Getúlio vinha da
oligarquia rural e Jango também; ambos, Ver. Isaac Ainhorn, vinham do campo,
vinham da aristocracia rural, e conceberam para este País e para os
trabalhadores um conjunto de normas na defesa dos trabalhadores.
O
que vemos hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Do salário mínimo nada ou
pouco se fala. E a questão da Previdência, que são garantias do trabalhador,
também inseridas na Consolidação das Leis da Previdência Social, obra da
sociedade, dos trabalhadores de então, sob o Governo de Vargas? Que momento magnífico,
Sr. Presidente, convidados, e Srs. Vereadores, para que se faça uma reflexão
sobre este momento da história, em que um governante passado, que deixou a
Presidência da República disse que queria acabar com a Era Vargas, mas a Era
Vargas está na alça de mira do atual Governo. Olhem! Está na alça de mira do
atual Governo, que faz uma composição de forças no Congresso Nacional, para
quê, senão para cassar direitos adquiridos dos trabalhadores? Ah! Mas haverão
de dizer que é muito difícil administrar este País. É verdade! É muito difícil,
a crise é muito grave, e a situação é muito difícil, mas tirar-se direito
adquirido dos trabalhadores?! Onde é que estão os 100 dólares para o salário
mínimo, que fez fortunas partidárias e fortunas políticas, onde é que estão os
100 dólares? Temos de clamar aos quatro ventos!
Pois,
vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos vivendo um momento singular
para uma análise histórica, e, aí, vem à mente de todos a figura imortal
daquele que, muitas vezes, foi acusado - e fortemente acusado - como populista,
que foi Getúlio Vargas. O Governo passado disse, não escondeu e assumiu os seus
propósitos nefastos de acabar com a Era Vargas, mas essa Era, evidentemente,
está debaixo da espada do atual Governo. Reúne-se, no Congresso, uma correlação
de forças para tirarem-se direitos adquiridos dos trabalhadores. É preciso, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e convidados, que nos soltemos dos compromissos
que, muitas vezes nos ataram ali atrás e passemos a encarar essa realidade como
ela, efetivamente, é. Nós vivemos o momento mais grave da história do
trabalhador; nunca o trabalhador esteve num momento tão grave como está vivendo
agora. Nem no período da ditadura! Nem no período da ditadura, Ver. Pedro
Américo Leal! Nem os generais, nem os generais ousaram surrupiar - com AI-5,
com isso e aquilo - os direitos dos trabalhadores como o Congresso está
ameaçando fazer. Sr. Presidente, eu encerro dizendo que é um momento muito
grave por que passam os trabalhadores brasileiros! Mas são grandes os
trabalhadores brasileiros. Os trabalhadores brasileiros são do tamanho do
Brasil, e vão continuar a sua caminhada, apesar de todos os pesares e das
contradições a que nós estamos assistindo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande
Expediente.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Como um futuro
histórico... Este Vereador que fala a vocês neste momento, filho de um
trabalhista autêntico – meu saudoso, meu falecido pai –, fala com muita
tranqüilidade nesta tribuna hoje - acho que todos nós -, com muita reflexão,
com muita reflexão, com uma reflexão muito profunda sobre o que representou a
Era Vargas, João Goulart na vida e nas conquistas dos trabalhadores. Houve uma
mudança; depois da Era Vargas, todos nós sabemos o que se passou neste País,
principalmente, na classe dos trabalhadores.
Hoje
nosso País assume uma outra história: na Presidência da República, um
trabalhador - Luiz Inácio Lula da Silva. Porque nós entendemos que, para vencer
na vida, não é necessário pisar na cabeça de ninguém.
Eu
tenho conversado, muitas vezes, com a Esther, com a equipe do Sindicato dos
Trabalhadores e, com muita clareza, com muita tranqüilidade, tenho colocado a
minha postura a respeito do nosso trabalhador.
Com
muito orgulho eu digo aqui, hoje, nesta tribuna, que, nos meus longos quase
trinta anos trabalhando com a panificadora, o que eu quero aqui, neste momento,
do fundo da minha alma, é dar um abraço muito fraterno nos trabalhadores do
Sindicato da Indústria e Panificação do Estado do Rio Grande do Sul. Com muitos
deles tive oportunidade de trabalhar durante quase trinta anos, com muito
orgulho, com centenas e centenas desses profissionais. Durante esses longos
anos, nenhum deles me colocou na Justiça do Trabalho, nenhum! Pelo respeito que
tive por essa categoria e tenho até hoje, porque se eu adquiri algo foi com a
sua luta, com o seu trabalho e com o seu suor. Portanto, não só por essa
categoria, mas por todas as outras categorias nós temos de ter o mais absoluto
respeito.
O
nosso homem do campo, essa categoria profissional que trabalha de domingo a
domingo, no nosso entender, no nosso ver, este nosso País vai ter uma mudança,
mas essa mudança tem de partir, sim, de uma política agrícola. E nós esperamos
que o nosso Presidente, com a sua equipe, olhe de uma forma bastante carinhosa
o nosso homem do campo.
Nas
idas e vindas para o nosso trabalho, observamos, muitas vezes, cidadãos
dormindo no ônibus, cansados da luta do dia-a-dia. Essas pessoas têm de ter um
reconhecimento, pois são elas que trazem, através do seu suor, a riqueza da
nossa gente e do nosso empresariado. Fica aqui esse reconhecimento a essas
pessoas, que também devem ser valorizadas pelo empresariado. Conforme já foi
dito desta tribuna, os nossos pequenos e médios empresários possuem uma
violenta carga tributária, uma das maiores tributações do mundo, mas também
devem-se sensibilizar com o homem do campo.
Fica
o nosso abraço fraterno, o nosso carinho, o nosso reconhecimento para os
trabalhadores neste 1.º de Maio, e que seja comemorado de uma forma tranqüila,
porque temos um novo Presidente que valoriza o trabalhador. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Pedro Américo Leal está com a
palavra para uma Comunicação de Líder pelo PP.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exm.º Sr. Presidente, Srs. Vereadores.
(Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Todos que estão neste
Plenário viram que eu assumi a tribuna de forma “descansativa”. O Ver. Cláudio
Sebenelo dá uma frondosa gargalhada! Por que eu assumi a tribuna assim, numa
expectativa armada? Porque estamos, agora, com um Presidente trabalhador
braçal! Não desejo para ele, para Luiz Inácio Lula da Silva, senão sucesso! E
V. Ex.ª sabe, Ver. Juarez Pinheiro, que é verdade o que digo. Ele tem nas mãos
um País riquíssimo, que passou do regime militar, que entregamos como a 8.ª
economia do mundo e passou para 15.ª! É verdade! Ele se depara com o
desemprego, com a segurança quase se igualando a da Colômbia. A situação do
Brasil... Marinha Mercante dilacerada, como nós podemos fazer exportações?
Estou em expectativa armada por causa disso! Servindo-me do recurso de
oratória: o que esse homem vai fazer, Luiz Inácio Lula da Silva? O Ver. Isaac
Ainhorn – disse a ele, hoje – fez um dos melhores discursos de sua vida na
tribuna. Ele não fique vaidoso – é muito vaidoso -, sintetizou, em poucas
expressões, o quadro que eu queria sintetizar também. É isso que queria dizer:
o que esse homem vai fazer? Já está se deparando com problemas dentro do seu
próprio Partido! Estamos constatando a verdade dura e crua: elementos do seu
Partido estão se sublevando. Está tendo, dentro da sua trincheira – não digo
inimigos -, mas adversários, contraditores. Onde é que vamos chegar?
Eu
desejo que o Dia do Trabalhador seja um dia de soluções. Mas estamos diante de
uma verdade triste e dura: desemprego e insegurança. Nunca estivemos desse
jeito.
Nós
temos de ter pulso firme! Pulso firme! Do contrário, vamos ladeira abaixo. Ver.
João Antonio Dib, era só isso que tinha a dizer.
Desejo
que o Brasil encontre soluções para seus problemas e que esse homem, que foi
escolhido com 54% de votação, e que é um homem sincero, pois acho que Luiz
Inácio Lula da Silva é um homem sincero. Eu não gostava do Fernando Henrique
Cardoso, ouviu, Ver. Cláudio Sebenelo: eu não gostava dele, ataquei-o desta
tribuna por oito anos, ele era um intelectual, mas eu não encontrava nele
sinceridade. Agora encontro num homem rude essa sinceridade que eu não
encontrava no seu antecessor. Estou muito à vontade para desejar ao Presidente
da República muito sucesso. Que ele nos leve ao final da viagem, porque se esse
avião cair, caímos todos nós. Estamos “embarcados” nesse avião, se ele for ao
chão, vamos todos juntos. O meu desejo é que seja muito feliz e que a sua
bursite seja vencida, Ver. Juarez Pinheiro, que ele triunfe, que consiga paz de
espírito para governar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Aproveito o momento para comunicar que o
Ver. Beto Moesch está representando a Casa na posse da Sr.ª Cecília Hypólito,
na Gerência Executiva do IBAMA. Ao mesmo tempo, do gabinete do Prefeito, vem um
convite para hoje, às 19h, na Av. Plínio Kröeff, n.º 1000, a apresentação dos
projetistas que vão mostrar o complexo cultural da pista de eventos e os
estudos de implantação das diversas atividades que comporão a pista de eventos.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) O meu abraço ao Ver. Raul Carrion, pela inspiração em promover uma
reunião, já tão próximo do dia 1.º de Maio, Dia do Trabalho, e o tempo passou
de repente, “mas não sei a Carolina está vendo esse tempo passar”. Esse é o
problema maior deste País.
O
Presidente do Congresso Nacional, Deputado Federal João Paulo Cunha, Presidente
da Câmara Federal, dizia, há pouco menos de uma semana, que nas tentativas de
reforma do Estado, entre elas a reforma da Previdência, o Partido dos
Trabalhadores não votava ideologicamente; votava apenas em busca do poder, e,
nessa busca de poder, deixava de examinar a matéria ideologicamente. Isso foi
dito pelo Líder João Paulo Cunha, Deputado Federal do Partido dos
Trabalhadores, e, dessa forma, sem nenhum outro julgamento do mérito das
questões e do mandato de Fernando Henrique Cardoso, era muito difícil, pela
governabilidade, esse tipo de reforma. Pois, agora, a história, ironicamente,
apresenta o mesmo dilema, o mesmo enigma ao Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva, que, como disse muito bem o Vereador, é uma pessoa digna, uma pessoa bem
intencionada, e que, se não tem o lustro intelectual, tem a postura de
Presidente, que quer fazer as reformas. Mas só querer fazer as reformas perante
esse complexo jogo de xadrez que se apresenta a sua frente, e ele tem que mexer
com as pedras sem levar o xeque-mate. Nos parece que, dentro do próprio Partido
dos Trabalhadores, há uma profunda oposição ao projeto apresentado.
Sr.
Presidente da FECOSUL, aqui debatemos questões dos trabalhadores, que eu acho
que não deveriam ser debatidas aqui e que não deveriam ser exploradas
eleitoreiramente neste Plenário, e que, hoje, tenho certeza absoluta de que os
trabalhadores da área do comércio de Porto Alegre, quanto ao famigerado tema do
trabalho aos domingos, têm que decidir entre eles e os patrões, e não precisa a
interferência, inclusive legal, deste Legislativo. Nós vemos, agora, que ao
contrário do trabalho que fazemos aqui, e que, muitas vezes, pode ser
desnecessário, agora é imprescindível a governabilidade de Lula, a posição
direta da contribuição dos inativos, da inclusão do limite dos magistrados, da
inclusão do Exército e das Forças Armadas na reforma prividenciária, e cada um
diz: “Não, nós não. Nós não queremos a reforma.” E se avoluma a impossibilidade
da reforma da Previdência imposta externamente pelo FMI, dando todas as
concessões em relação ao dólar e à viabilidade do País. Todas concessões estão
sendo fornecidas ao País agora para que se faça essa reforma. E eu não vejo
como fazê-la. Não há como fazê-la. Inclusive, ontem, na declaração do
Presidente do Supremo Tribunal Federal, ele disse ostensivamente que não
incluiria a Justiça nessa reforma. Então, aí começam as exceções, e todos
querem ser exceção, e todos querem ser excluídos da reforma, e todos querem o
benefício da manutenção do que já foi conseguido por lei e outros benefícios a
mais, se for possível. Está em jogo a capacidade de negociação do Governo. Os
Governadores todos já foram acionados e se reúnem em caráter quase permanente
ou por telefone, e todos eles estão tirando o corpo fora e não querem essa
reforma da Previdência. Em 1.º de Maio, quando o salário de 100 dólares,
baixando o dólar, estaria hoje em volta de 300 reais, nós talvez não consigamos
os 100 dólares. Seria o ideal? Não, muito longe do ideal, mas, mesmo com o
dólar desvalorizado, pelo menos que a mensagem aos trabalhadores não fosse de
254 reais, mas de 300 reais. Estaria assumindo, pela primeira vez, a promessa
do Senador Paulo Paim, ou seja, que, quando tivesse possibilidade, lutaria por
um salário mínimo, pelo menos, de 100 dólares per capita no País. Hoje nós vemos que, apesar de o dólar ter
diminuído, nós ainda estamos distantes desse sonho tão pequeno, tão pouco
exigente, e, no entanto, não conseguimos alcançá-lo. Por isso, no Dia dos
Trabalhadores, no Dia 1.º de Maio, dia em que festejamos a possibilidade de
exercermos uma profissão, essa felicidade social de podermos mostrar toda a
nossa utilidade como profissionais, eu vejo com extrema preocupação os
problemas fundamentais da concentração de renda, do desemprego, e os pré-requisitos
mínimos que este País pediu e que cada vez ficam mais distantes de cada um de
nós. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal, em Grande Expediente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente Ver. João Antonio Dib,
colegas Vereadores, colegas Vereadoras, especialmente a nossa saudação ao
colega Ver. Raul Carrion, proponente deste período de Grande Expediente, para
comemorarmos aqui, na nossa Casa, o Dia 1.º de Maio. Saúdo todos que compõem a
Mesa, já devidamente nominados pelo Presidente da Casa e devidamente nominados
pelos meus colegas Vereadores.
Vejo
que a Bancada governista se faz pouco presente neste momento, na homenagem ao
Dia do Trabalhador, e lia no jornal que talvez o Presidente Lula não participe
de nenhum ato comemorativo ao Dia do Trabalhador, e penso que ele está sendo
coerente nisso, porque o trabalhador não tem muito o que comemorar neste ano.
Digo isso não por ironia, pela primeira vez na história deste País das velhas
capitanias, da velha república, da elite que comanda o País nos últimos anos,
chegou à Presidência da República alguém que vem da luta popular, e que todos
nós conhecemos inclusive a sua trajetória de luta, e reconhecemos na figura do
Presidente um grande mandatário, um homem que, sob a liderança do ABC paulista,
fez surgir um Partido político e depois de tantas lutas chega à Presidência da
República. E eu tenho dito, e faço questão, Esther Machado, de dizer desta
tribuna, na verdade, este é o terceiro mandato do Fernando Henrique. Eu não
vejo nenhuma diferença do que está havendo, hoje, no Governo do Luiz Inácio
Lula da Silva, do que fez o Governo Fernando Henrique. Mas digo mais, e esses
dias disse isso, ainda, em um debate de rádio, Ver. Isaac Ainhorn: o povo não
mudou de Governo, o povo mudou de oposição. O povo não mudou de Governo. Então,
eu queria, aqui, resgatar algumas questões que eu considero como um “pano de
fundo” para esse debate. Eu tenho ouvido, por parte do Governo Federal, Ver.
Raul Carrion, e Vossa Excelência, aqui, é um defensor inarredável, e quero
cumprimentar Vossa Excelência, o Partido de Vossa Excelência, pela coerência na
defesa intransigente da defesa dos trabalhadores, especialmente na questão da
Previdência. Mas querer, eu vou pegar algumas questões, e são tantas para um
Governo que se elegeu com voto do trabalhador, querer, agora, descontar de
inativos, quando o cidadão passou a vida inteira, Ver. Elói Guimarães,
contribuindo e aí vai querer descontar de inativos? Há problemas? Sim. Há
pessoas que ganham vinte? Sim. Mas eu não posso, em nome de quem ganha três,
dez ou vinte, que ganha vinte fazer “tábua rasa” e colocar isso para todo
mundo. Então, portanto, Ver. Isaac Ainhorn, quando o seu Partido, o PDT, tomou
uma posição nacionalmente de defesa de não cobrança dos inativos, sob a
liderança desse grande nacionalista Leonel Brizola, agiu coerentemente com o
trabalhismo. Agora, com certeza, Presidente desta Casa e colegas Vereadores, o
Presidente Lula não consultou a Bancada Governista nesta Casa para discutir a
reforma da Previdência, porque eu vi aqui o Ver. Juarez Pinheiro, eu vi aqui o
Ver. Estilac Xavier, bravamente, nesta tribuna, defendendo a Previdência
Pública. E, agora, estão querendo entregar para o capital estrangeiro, para as
seguradoras privadas dos Estados Unidos esse “filé mignon” maravilhoso, que é a
Seguridade Social do País, porque lá está dizendo, na Carta de Intenções com o
Fundo Monetário e com o Banco Mundial, que a reforma tem de ser proposta até o
dia 30, como vai ser proposta, mas ela tem de ser votada até junho, se não, a
parcela do Fundo Monetário do restante do dinheiro não vem. Esta é a questão de
fundo que queremos discutir com profundidade. Não podemos, Esther Machado,
aceitar o aumento do déficit primário de 4,2%, diminuir postos de trabalho para
pagar juros da dívida externa. E é isso que está posto no momento, Ver. Elói
Guimarães. Aumenta-se o déficit primário para arrecadar mais dinheiro para pagar
a parcela da dívida externa. Sobe-se o juro de 25% para 25,5%, para 26,5%. Esta
é a realidade do País que nós estamos vivenciando.
Nós,
hoje pela manhã, tivemos uma longa reunião na executiva municipal do nosso
Partido, sob a liderança do companheiro Mendes, e eu dizia: “Mendes, nós, do
Rio Grande, precisamos apontar caminho ao PMDB nacional.” Nós precisamos ter
clareza, porque quando se faz uma reforma, e eu penso em uma reforma quando se
reforma a casa da gente, Ver. Elias Vidal - ao qual eu agradeço pelo tempo
concedido -, quando V. Ex.ª pensa em fazer uma reforma na sua casa, V. Ex.ª
pensa em fazer uma reforma para melhorar, não para piorar. E aí acho que o
Governo, lamentavelmente, titubeou, porque, antes de eu discutir a reforma
previdenciária, eu deveria enfrentar uma outra reforma que é a reforma
tributária, como eu quero financiar a Seguridade e financiar o País. Porque não
é correto, neste País, que banqueiro não pague imposto, que os grandes não
paguem impostos, que os médios, que os pequenos, que os assalariados sejam
aqueles que pagam a grande carga tributária de 37% e em alguns casos até 40% de
tudo aquilo que se produz no País. Então para nós, Ver. Raul Carrion, o que se
deveria discutir primeiro era a reforma tributária: Como é que eu vou financiar?
E vejam aquelas faixas ali, da questão da Justiça do Trabalho. Lembro muito bem
aos servidores da Justiça do Trabalho, aos juízes, de que nós, logo ali atrás,
a Ordem dos Advogados, da qual sou Conselheiro aqui no Estado, das nossas
defesas lá na porta do fórum para manutenção desse instrumento que foi uma
conquista da sociedade. Se tem que fazer correções ... Evidente que o tempo
passou, mas não podemos falar em reforma para extinguir direitos dos cidadãos,
direitos dos trabalhadores.
Portanto,
a nossa homenagem, da nossa Bancada do PMBD. E dizer que nós não somos donos da
verdade. O meu Partido tem muitas contradições. Já apoiou um Governo, não pela
vontade deste Vereador, mas logo ali atrás, que teve, na minha avaliação, muito
mais desacerto do que acerto. E eu imaginava, porque chegando Lula na
Presidência da República..., e hoje ele com a lógica diz que vai manter todos
os contratos firmados, porque isso dá estabilidade ao País. Mas eu digo, Ver.
Renato Guimarães, V. Ex.ªs estão mantendo contrato com o Fundo
Monetário, V. Ex.ªs estão mantendo contrato com o Banco Mundial, V.
Ex.ªs estão mantendo contrato com os banqueiros, mas V. Ex.ªs
estão quebrando um contrato fundamental, que foi o contrato estabelecido entre
a eleição e o povo trabalhador, porque aquele contrato que foi estabelecido era
de defesa dos trabalhadores, e hoje, o Governo de V. Ex.ªs,
lamentavelmente, tem como eixo a catedral do capitalismo, que é a FIESP, e
tantos outros órgãos. Portanto, a nossa homenagem justa a estas entidades que
tão bem representam a nossa sociedade civil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Não há mais inscritos para falarem em
homenagem ao Dia do Trabalhador e aos 60 anos da Federação dos Empregados do
Comércio do Rio Grande do Sul. A maioria dos oradores falaram em Getúlio Vargas
e trabalho. Então, seria bom rememorar uma frase de Getúlio Vargas, pronunciada
aqui em Porto Alegre, na Faculdade de Medicina, em 1940. Dizia o Dr. Getúlio
Vargas: “É preciso trabalhar. Trabalhar com dignidade, trabalhar com abnegação,
trabalhar como trabalham as abelhas que fabricam o mel não para si, mas para a
colméia.” Esta frase eu acho que valeria como reflexão para muita gente que por
aí anda fazendo belos pronunciamentos.
Neste
momento convido o Ver. Raul Carrion e a Ver.ª Margarete Moraes para fazerem a
entrega do Diploma da homenagem hoje prestada ao Presidente da Federação dos
Empregados no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul.
(Procede-se
à entrega do Diploma referente ao Prêmio Mérito Sindical ao Sr. Guiomar Vidor.)
(Palmas.)
O
Sr. Guiomar Vidor está com a palavra.
O SR. GUIOMAR VIDOR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaríamos de
fazer um agradecimento especial ao Ver. Raul Carrion, que prestou esta
brilhante homenagem à nossa Federação que, neste ano, está completando 60 anos
de sua fundação.
Acho
que esta data, já foi colocado, aqui, pelo Ver. Raul Carrion, é uma data de
extrema importância para os trabalhadores comerciários de nosso Estado, para a
nossa entidade e para as entidades filiadas, porque demonstra que, mesmo com o
passar dos anos, conseguimos manter e, principalmente, nos últimos anos,
colocar esta Federação na linha de frente na luta pela defesa dos direitos de
nossa categoria, os comerciários do Estado do Rio Grande e do Brasil, e também
tem conseguido participar, ativamente, da luta pela defesa dos direitos dos
trabalhadores.
Do
ponto de vista histórico, a nossa categoria, uma categoria já antiga também
pelo pouco tempo que temos como Nação brasileira, são quinhentos anos apenas,
mas uma categoria constituída, desde o princípio, porque o comércio,
geralmente, vem já na Constituição do nosso País, e, apenas em 1932, os
trabalhadores comerciários obtiveram uma conquista que consideramos uma das
mais importantes, que é uma luta atual, a conquista da lei da regulamentação do
descanso aos domingos, que foi em outubro de 1932. Falava-se aqui em acabar com
o período da era Vargas. Foi, exatamente, em 1932 que Getúlio Vargas assinou
esse decreto estabelecendo o descanso para os trabalhadores do comércio aos
domingos e a jornada de oito horas.
Posteriormente,
ela foi incluída nas Constituições e foi incluída na CLT.
Infelizmente,
no início da década de 90, tivemos, por meio de um Decreto-Lei do ex-Presidente
Collor, o de n.º 99.467, a possibilidade do trabalho aos domingos e feriados e,
depois, em 97, por meio de uma Medida Provisória que, posteriormente, foi
convertida em Lei, em dezembro de 2000, no Governo do Presidente Fernando
Henrique Cardoso, se estabeleceu a liberdade de abertura do comércio aos
domingos e feriados.
Foi
um período de muitas lutas, principalmente nos últimos anos, que tivemos para
que as conquistas dos comerciários fossem inclusive colocadas dentro da
Constituição do País.
Principalmente,
nos últimos doze anos, tivemos uma série de prejuízos e uma série de direitos
nos foram cassados, principalmente estabelecidos em cima da precarização dos
direitos dos trabalhadores, mas, mesmo assim, a nossa Federação esteve presente
nessa luta contra a flexibilização de direitos, contra o banco de horas, enfim,
na defesa daquilo que consideramos que é fundamental para o trabalhador: a
defesa do seu emprego e a defesa dos seus direitos, a defesa de ter um País
soberano e um governo que o trate com dignidade.
Dentro
desse espírito de luta, achamos que este momento, esta oportunidade é também
uma oportunidade ímpar. Na véspera do dia 1.º de Maio foi muito bem lembrado,
aqui, por todos os Vereadores que se manifestaram, que esse é um dia que marca
a luta dos trabalhadores pela redução da jornada de trabalho e, acima de tudo,
também é um dia que marca a luta dos trabalhadores na defesa dos seus direitos.
E
é nesse sentido que estamos aqui, neste momento, dizendo que a luta da
Federação dos Trabalhadores no Comércio, neste momento em que está completando
60 anos, ainda é, acredito, a mesma luta de quando esta Federação foi fundada,
na defesa da constituição dos direitos dos trabalhadores.
Por
isso, hoje, mais do que nunca, estamos nas ruas para exigir a revogação do art.
6.º da Lei n.º 10.101, de 2000, que liberou o trabalho aos domingos, porque
queremos o direito de os trabalhadores comerciários terem esse dia como
descanso.
Nós
também estamos na luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores, contra a
flexibilização desses direitos.
Nós
entendemos que há reformas que efetivamente são necessárias, agora, elas só
merecerão o apoio da nossa Federação, só merecerão o apoio dos trabalhadores se
vierem no sentido de retomar o desenvolvimento econômico do País, de gerar
novos empregos, de garantir os direitos dos trabalhadores, no sentido de que,
de fato, a vida do cidadão brasileiro possa, a partir daqui, ser melhorada e
não piorada. Esse é o espírito das reformas que nós defendemos. Por isso
achamos que, neste momento, uma medida importante que deve ser adotada é a
questão da redução da jornada de trabalho, e vamos aproveitar a oportunidade
para fazer a entrega ao Presidente desta Casa de um documento que a nossa
Federação está distribuindo também a todos os Vereadores, no sentido de que se
engajem nessa luta pela defesa da redução da jornada de trabalho sem redução de
salário, porque ela é um instrumento importante não só para a geração de novos
empregos, mas também para que os trabalhadores tenham direito a um espaço maior
para se dedicar à família, ao lazer, ao estudo, enfim, àquilo que cada um achar
que deve ser prioridade. Com isso queremos agradecer por esta oportunidade de
estar aqui e queremos também agradecer a todos vocês que prestigiaram esta
homenagem aos 60 anos da FECOSUL. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Sr. Quintino Severo, Presidente da CUT,
está com a palavra.
O SR. QUINTINO SEVERO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda
componentes da Mesa e demais componentes.) Peço desculpas a todos pela condição
da minha voz, estou um tanto afônico, estamos saindo de um Congresso da nossa
Central que encerrou ontem à noite, onde se intensificaram muitos debates, e
isso, portanto, exigiu muito da nossa voz. Cumprimento, em especial, o Ver.
Raul Carrion e os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa, os companheiros e
companheiras do Movimento Sindical que estão neste Plenário assistindo a este
importante evento, que é uma boa iniciativa e grande idéia do Ver. Raul Carrion
neste dia. Quero dizer aos companheiros, companheiras e a todos os demais
presentes: para nós, o 1.º de Maio é um dia extremamente sagrado e
compreendemos, sim, que temos pouco a comemorar neste 1.º de Maio na história
dos trabalhadores. Temos pouco a comemorar porque, especialmente em nosso País,
ao longo de nossos quinhentos anos, poucas pessoas se empenharam em construir
condições dignas de trabalho e de garantia de vida para a classe, e isso,
portanto, nos coloca poucas comemorações. Este ano trazemos para reflexão
aquilo que nós entendemos ser importante, que vai da conjuntura internacional à
conjuntura do nosso Estado, da guerra que mata trabalhadores à ALCA, que impede
que haja liberdade entre os povos, especialmente a liberdade econômica. Também
temos, em nosso País, o problema das reformas, e toda essa conjuntura está
presente para nós. Aqui temos o debate sobre o tipo de projeto que se retoma
neste Estado. Portanto, queremos ficar muito tranqüilos, ouvimos atentamente os
debates dos Srs. Vereadores que nos antecederam aqui, sobre a reflexão que
fizeram e queremos dizer que concordamos com muitas delas, porque a nossa
Central não mudou de posição e não vai mudar de posição em relação àquilo que
historicamente defendemos. Se defendemos contra reformas que retiravam
direitos, nos governos anteriores, continuaremos, estamos defendendo e somos
contra as reformas que retiram direitos da classe, porque sabemos que a classe só
será livre e só será vitoriosa quando seus direitos, assegurados por lei, mas
também pela liberdade do trabalho, forem respeitados. Portanto, este 1.º de
Maio tem, sim, um significado muito importante para todos nós, e este espaço
que está sendo aberto nesta Casa também é um espaço importante para que os
trabalhadores, para que a sociedade possa se manifestar em referência a esta
data.
Para
encerrar, quero aqui, também, em nome da nossa Central, prestar uma homenagem à
Federação dos Comerciários deste Estado pelos seus 60 anos, sabendo o papel que
ela tem, que já desempenhou e que continuará desempenhando no sentido de não
permitir que venham a se precarizar cada vez mais os direitos dos comerciários,
não permitir que, cada vez mais, se retirem direitos, em especial o direito do
descanso aos domingos.
Eu
quero também pedir aqui o compromisso dos Vereadores, o compromisso desta Casa
de não permitir que nenhuma lei que abra essa possibilidade, que abra as portas
para a flexibilização, que abra as portas para a precarização das condições de
trabalho dos comerciários seja votada nesta Casa e que esta Casa se empenhe
para modificar aquilo que é preciso modificar em nível nacional e em nível de
Estado, para garantir que os trabalhadores decidam sobre os seus rumos.
Parabéns,
Ver. Raul Carrion, por este espaço. Um grande abraço e um grande 1.º de Maio
para todos os trabalhadores. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Está encerrado o período de Grande
Expediente, que hoje foi destinado a homenagear a passagem do Dia do
Trabalhador e dos 60 anos da Federação dos Empregados no Comércio do Rio Grande
do Sul. Quero agradecer, pela presença, à Dr.ª Júlia Ilenir Martins,
representando a Procuradoria-Geral de Justiça; ao Sr. Guiomar Vidor, Presidente
da Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul; ao Dr.
Quintino Severo, Presidente da Central Única dos Trabalhadores; a nossa querida
professora Selene Michelin, representante do CPERS; e a nossa querida Esther
Machado, Presidenta do Sindicato dos Trabalhadores do Comércio. A todos, saúde
e paz!
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h51min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib – às
16h52min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Zé Valdir solicita Licença para Tratamento de Saúde por três dias.
(Obs.:
Foi apregoado o Requerimento de Licença do Ver. Zé Valdir e dada posse ao
Suplente, conforme consta na Ata.)
Solicito
ao Ver. Elói Guimarães que assuma a presidência para que este Vereador possa
representar a Casa na posse do novo Presidente do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, Conselheiro Victor Faccioni. (Pausa.)
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Cumpridas as formalidades de cortesia da
Casa aos representantes de diversos segmentos representativos dos
trabalhadores, retomamos os trabalhos da presente Sessão.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Elias Vidal está com a palavra em Comunicações.
O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito este tempo nobre que tenho para
continuar a falar sobre algo que venho falando nesses últimos dias. Os Srs.
Vereadores sabem que entramos com um Projeto de Lei que proíbe a venda de
bebidas alcoólicas em postos de gasolina, e expressei por que havia entrado com
esse Projeto de Lei. Confesso a V. Ex.ªs que eu não tinha a total
dimensão que hoje tenho através de muitos telefonemas e também e-mails recebidos em meu gabinete. Eu me
surpreendi com a resposta que a sociedade, que a comunidade está dando a esse
Projeto de Lei, Ver. Sebastião Melo. É fantástico o retorno, e isso vai-nos
dando a direção, o rumo, para mostrar se de fato o que estamos apresentando é
necessário ou não, e hoje este Vereador já tem muito mais certeza do que quando
entrou com este Projeto de Lei. Entre os vários e-mails e telefonemas um me chamou mais atenção, e esse e-mail que me foi enviado os Srs.
Vereadores também receberam, e passarei a lê-lo neste momento. Ele é longo, e,
se não conclui-lo, o Ver. Cassiá Carpes disse que eu posso usar o tempo de
Liderança, então concluirei no período de Liderança. Vejam só o que diz o e-mail, pois o cidadão que o passou me
autorizou a lê-lo aqui na tribuna. Ele por si só já explica esse Projeto de
Lei, dando muito mais base, muito mais certeza de que devemos trabalhar nessa
direção, e começa assim: (Lê o e-mail.)
“Caro Ver. Elias Vidal, Meu nome é Wagner Villela, e sou membro do Conselho
Fiscal do Condomínio – não vou dizer o nome do condomínio, nem dar o endereço,
até por questão de segurança.”
O Sr. João Bosco Vaz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Queria informar a V. Ex.ª, até porque V. Ex.ª chegou há pouco e
engrandece esta Casa, que há um Projeto deste Vereador na Câmara que proíbe a
venda de cigarros e assemelhados nos postos de gasolina. Nós poderíamos juntar
os dois Projetos e fazer um só, porque, separadamente, nós não vamos conseguir
nada. Esta é a informação.
O SR. ELIAS VIDAL: Ok. Está aí uma contribuição, grande
contribuição, até porque gasolina e fogo não combinam, não é? Aqui nesse e-mail alguma coisa, também, é falada
nesse aspecto, com relação às baganas de cigarros. (Lê.) “Escutando um programa
na Rádio Gaúcha, ontem, dia 24 de abril, fiquei sabendo da existência de um
projeto de sua autoria, que visa a proibir a venda de bebidas alcoólicas em
postos de gasolina. Recentemente, em reunião de condomínio, fui incumbido de
gestionar junto às autoridades uma solução para o problema que vem tirando o
sossego de nossos moradores. Esse problema diz respeito à absoluta baderna que
é estabelecida no local por freqüentadores do Posto Paris, quase todos
alcoolizados, impossibilitando qualquer espécie de sossego e colocando em risco
a vida dos vizinhos, transeuntes e motoristas que passam pela Av. Nilo Peçanha.
Evidentemente, a notícia de que a Câmara de Vereadores, através de sua pessoa,
está atenta ao problema nos trouxe um grande conforto e alegria ...”
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, o seu tempo está esgotado. A
partir de agora, V. Ex.ª está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Ok. (Lê.) “Abaixo, listo ao senhor
alguns dos vários problemas que temos enfrentado em função do total descontrole
sobre o que acontece no Posto Paris nos horários da madrugada. Não é preciso
enfatizar a gravidade dos fatos, visto que a morte do rapaz apenas é o ponto
culminante de uma série de acontecimentos que, diariamente, são registrados no
local. Talvez, no momento, o mais grave seja a constatação de que a morte do
rapaz, longe de ter encerrado os problemas no local, parece tê-los agravado,
visto que o local passou a ser freqüentado por mais gente ainda depois desse
fato, e os problemas com desordem e baderna foram, violentamente, aumentados. A
ocorrência de mais mortes no local parece ser apenas uma questão de tempo.
É
importante ressaltar que a fiscalização da Prefeitura e do Corpo de Bombeiros é
patética. Efetivamente, se as leis municipais de segurança de postos de
combustíveis fossem aplicadas, esse local já estaria fechado há muito tempo. A
Brigada Militar é chamada a intervir, várias vezes, à noite, por meio do
telefone 190, e parece ser a única instituição que ainda nos dá algum tipo de
apoio, muito embora sua atuação seja inócua. Ao virarem as costas, a baderna se
restabelece em instantes.
A
ocorrência de “rachas” no local faz parte da história de Porto Alegre e já foi
fortemente noticiada por órgãos da imprensa sem que nenhuma atitude, por parte
de nossos órgãos públicos, tenha sido tomada para coibir isso.
A
EPTC também é chamada ao local todas as vezes que constatamos a ocorrência
desse tipo de delito, tipicamente em fins de semana, pela madrugada, mas jamais
apareceu. A atuação da EPTC, mais que patética, é inexistente e ridícula.” -
diz aqui o cidadão de Porto Alegre , Sr. Wagner. - “Vamos ser francos,
Vereador” - diz ele - “os proprietários do posto têm alguma responsabilidade
sobre essas ocorrências. Não sei em que nível, mas, no mínimo, poderiam ser
acusados de omissão, conivência, irresponsabilidade. Verdadeiramente eles não
tomam nenhuma providência para inibir os abusos, porque ganham muito dinheiro a
cada noite de baderna.
Nosso
condomínio está recorrendo a advogados para processar os proprietários” – e
também ele diz aqui – “e a Prefeitura por omissão. Estamos aguardando um
parecer de nossos advogados.
Veja
o senhor como o Poder Público pode sofrer prejuízos por causa de sua
imobilidade. Isso me revolta porque eu também sou contribuinte e, é bom
salientar, o IPTU da Nilo Peçanha é um dos mais caros da Cidade. Assim sendo,
segue abaixo uma relação com os principais problemas por nós constatados. É
importante frisar que esse problema, além de ser ...” O e-mail é longo, mas vale a pena lê-lo, porque, aqui, traz, de fato,
os problemas reais que vêm acontecendo.
“...centenas
de pessoas se aglomeram junto a bombas e tanques de combustível, grande parte
dessas pessoas fumam.” – Vereador, que há pouco falou sobre a questão do
cigarro. Diz ele aqui: “Depois de uma noite de festas, constatam-se baganas de
cigarros, aos milhares, espalhadas por toda a área do posto, inclusive, em cima
das tampas dos tanques de combustível.” Parece-me que falta muito pouco para
acontecer uma tragédia num desses postos.
“Venda
de bebidas a menores é feita sem nenhuma cerimônia, inclusive, agora a moda é
consumir destilados que são vendidos em garrafas como se fossem cervejas.
Sabemos
que se trata de um tipo de bebida muito mais potente que os fermentados e, por
conseqüência, seus efeitos são muito mais rápidos e impactantes.
Há
tráfico e consumo de drogas na área do posto e redondezas. Os guardas de nosso
prédio, que ficam por vinte e quatro horas por dia de frente para o local,
afirmam que a venda dos entorpecentes é feita sem nenhuma cerimônia. Isso é
facilmente constatável por qualquer transeunte que se arrisque a passar na
calçada do Posto Paris.
O
posto é ponto de encontro de ‘rachadores’, que dali saem em altíssima
velocidade para disputar corridas na Nilo Peçanha, com direito a platéia, que
se posiciona nos dois lados da avenida, principalmente na frente do nosso
prédio, que tem um estacionamento para clientes das lojas que ali existem e
fica aberto à noite. São centenas de jovens que aplaudem esse tipo de situação
dos ‘rachas’” - muitas vezes, com as máquinas envenenadas e, também, a mente
envenenada -, “...fazendo cavalinho-de-pau na esquina da Savar.”
Há
mais alguns detalhes aqui que ele vem falando e que, num próximo momento, vamos
dar continuidade.
Srs.
Vereadores, isso não pode continuar, a qualquer momento uma tragédia vai
acontecer. E aí, a vida de centenas de jovens vai ser, quem sabe, ceifada. E
aí, não vai ter como voltar atrás. É hora de esta Casa tomar uma posição a
respeito dessa baderna organizada, tornando a nossa juventude cada vez mais
alcoolizada e mais etílica.
Nós
não podemos ser coniventes com essa situação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra, por transposição de tempo do Ver. Elói Guimarães, em Comunicações.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje
quero falar sobre Segurança. Nessa área específica foram cometidos, pelo
Governo do PT, alguns de seus maiores erros, porque praticados não só sobre um
dos maiores componentes da verdadeira qualidade de vida dos cidadãos, a
Segurança, mas também sobre a dignidade de duas corporações cuja
respeitabilidade jamais deveria ser atacada, como a Brigada Militar e a Polícia
Civil, atingindo diretamente cada um de seus integrantes, pela generalização de
acusações cabíveis apenas a alguns poucos. No Governo anterior as estatísticas
sobre a criminalidade foram manipuladas e maquiadas sempre para dar uma posição
menos horripilante. Maquiaram até o Balanço Geral do Estado. O crime ainda não
diminuiu porque a quantidade de bandidos aumentou pela péssima administração
anterior, que aumentou o desemprego e a fome. E alguns necessitados cumpriram a
orientação do Senhor Bisol para que, se estivessem com dificuldades
financeiras, assaltassem supermercados, farmácias e postos de gasolina. Hoje,
felizmente, as coisas começam a mudar. As estatísticas são reais e a população
respira mais aliviada, pois sabe que agora o Governo não é aliado dos bandidos,
seqüestradores e assassinos. A população sabe que o Secretário José Otávio
Germano imprime à Segurança Pública uma ação eminentemente técnica, porém
enérgica e de inteira oposição à bandidagem. Todos sabem que o Secretário José
Otávio Germano jamais irá abraçar um seqüestrador e fazer pouco caso das suas
vítimas. Hoje a Brigada e Militar e a Polícia Civil, com seus comandos de volta
a seus locais históricos, estão prestigiadas e cumprindo o papel que lhes cabe,
de protetores da população. O clima agora é de paz, de ordem e de respeito às
instituições. Acabaram-se as badernas e as agressões orquestradas ao patrimônio
público e particular, como se pode ver na recente invasão da Cabanha Santa
Bárbara, desocupada dezoito horas após a invasão, fazendo com que a decisão
judicial fosse respeitada. Hoje a Secretaria de Segurança trabalha com base em
um plano, cuidadosamente elaborado para ser eficaz, e não mais ao sabor das
intempestividades temperamentais de uma autoridade que se mostrou despreparada
e incapaz para o cargo que exercia. É um plano que tem como metas básicas os
seguintes quesitos: estabelecer o sentimento individual e coletivo de que a lei
deve ser e será cumprida por todos; combater a violência e a criminalidade;
respeitar as decisões judiciais e os direitos humanos e despartidarizar os órgãos
de segurança pública. É um plano em que o trabalho que está sendo feito não se
restringe ao combate ao crime, mas também, e especialmente, é realizado na sua
prevenção e na eliminação das suas causas. Em termos de Segurança Pública, não
se trabalha mais de improviso, mas sabendo-se o que se pretende, sem muita
conversa, sem divagações pseudo-intelectuais e, especialmente, sem explosões
temperamentais. Quem tiver dúvidas a respeito, pergunte ao pessoal da Brigada
Militar e da Polícia Civil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, já utilizamos esta tribuna, há alguns dias, para
falar a respeito do nosso companheiro Beto Albuquerque. Estamos fazendo,
novamente, porque entendemos que o companheiro Beto Albuquerque, neste momento,
deve ser a grande alternativa da Frente Popular para ser candidato a Prefeito
de Porto Alegre no próximo ano. E por que estamos dizendo isso? Já há algumas
gestões que o PSB tem acompanhado o PT, juntamente com o PC do B, PCB, esses
partidos compõem a Frente Popular. Na gestão Olívio Dutra, Beto Albuquerque -
fazendo parte da Frente Popular - foi considerado o melhor Secretário do
Governo Olívio. Atualmente, o PSB tem trinta Deputados Federais e Beto
Albuquerque é Vice-Líder do Governo Lula. Então essa simetria que o Partido
Socialista tem, dentro da Frente Popular, nos credencia a postular essa figura,
que já é uma figura que todo o Estado conhece, um rapaz jovem, quarenta anos,
com dois mandatos como Deputado Estadual e o segundo mandato como Deputado
Federal, já exerceu cargo no Executivo, como Secretário de Transportes,
brilhantemente. Então, no nosso entendimento, é uma pessoa que já está pronta
para postular esse cargo de Prefeito de Porto Alegre. Na última eleição fez
mais de 20% da sua votação aqui no Município, perfazendo quase vinte e dois mil
votos. E agora, então, nós vamos começar, já que estamos há um ano e meio da
eleição, entendemos que é oportuno fazer esse debate, primeiramente com os
partidos da Frente Popular, para construir esse projeto político do PSB,
mostrando por que quer ser governo. E nós enfatizamos bastante isso, que somos
parceiros há bom tempo, parceiros de longa jornada e o Dep. Beto Albuquerque
foi o articulador, por inúmeras vezes, como Presidente Estadual do Partido, na
configuração das alianças públicas municipais do Município de Porto Alegre e em
outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Na gestão do Governador
Olívio Dutra, o PSB participou de forma conjunta e ele foi eleito Deputado
Federal, mas assumiu uma pasta na Secretaria de Governo, a Secretaria do
Transporte. E é bom lembrar aquilo que eu disse há pouco: Beto Albuquerque foi
considerado o melhor Secretário do Governo Olívio Dutra. E agora, assumindo em
plenitude na Câmara Federal, foi escolhido para ser o Vice-Líder do Governo da
Frente Popular. É por esses requisitos que nós entendemos que é mais do que
justo o Partido Socialista Brasileiro postular que Beto Albuquerque venha a
concorrer como Prefeito da cidade de Porto Alegre. Tenho a certeza de que Porto
Alegre vai ganhar e muito como isso. Volto a dizer: um parlamentar jovem, com
um perfil empreendedor e que já foi testado, tanto pelas urnas, como pelo seu
poder de gestor. Entendemos, então, que isso é muito salutar, salutar para a
política de Porto Alegre, para a política do Estado e para a política nacional.
Então,
a partir de agora, cada vez mais, nós vamos começar, aqui na Câmara, a
discutir, com a sociedade civil organizada do Município de Porto Alegre, essa
intenção, já que também em Gravataí, tivemos uma reunião, no último fim de
semana, da Juventude Socialista Brasileira da Região Metropolitana, e lá foi
tirado o indicativo, por unanimidade, que se entende que é importante a
participação do Deputado Beto Albuquerque concorrendo a Prefeito de Porto
Alegre, pois o sinal das emissoras de Porto Alegre transmite a sua visão, a sua
palavra, a sua voz para mais de três milhões e quinhentas mil pessoas.
Entendemos que isso também é a possibilidade de consolidar o Partido, em termos
da Grande Região Metropolitana, com candidaturas próprias a Prefeito e,
logicamente, com uma nominata forte para Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra,
por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson, em Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, que bom que eu posso vir à tribuna e falar bem da
Saúde, que bom! Tivemos a grata satisfação de comparecer à inauguração da
unidade sanitária do Morro Santana. Ver. Haroldo de Souza, que bela unidade!
Ver. Elói Guimarães, dono da região, parabéns, que bela conquista para aquela
gente de quatorze vilas do entorno! Maravilhosa a estrutura! Os médicos, embora
entristecidos, espancados, maltratados por todas as estruturas, porque médico
não tem quem o defenda no Judiciário, também estão satisfeitos. O Ver. Juarez
Pinheiro lá estava; eu pude abraçá-lo e cumprimentá-lo. Eu tive um contato com
o Secretário Kliemann, que estava meio amuado, meio quieto; o Presidente do
Conselho Municipal também estava meio quieto. Mas estavam felizes, também o
Prefeito, porque lá tem uma bela estrutura, uma bela unidade de saúde! Só que,
daqui a três ou quatro meses, eu vou voltar lá para ver se está funcionando bem
direitinho mesmo. Claro, bonito! Parabéns ao Governo por instalar uma unidade
naquela região! E vamos cuidar!
Em
compensação, nos convida a Presidenta da Associação do Lami, Dona Vânia
Trindade, para falar da educação lá na sua região do Lami. Não tem 2.º Grau à
noite, não tem 2.º Grau à noite lá na região do Lami! E aí é para o Estado que eu
estou falando, é para o nosso Secretário José Fortunati: não tem 2.º Grau à
noite. O problema de transporte também existe, o problema de segurança nacional
também acontece no Lami, mas o que a minha assessoria mais constatou foi o
fraco atendimento na unidade sanitária do Lami, onde dois médicos atendem em
momentos desiguais e, às vezes falta um, às vezes falta outro. Meus colegas,
vocês não podem faltar, porque, ao contrário do que se pensa, lá distante, lá
na região do Lami é que se precisa reforçar a saúde. Aqui tem quatrocentos e
oitenta e cinco mil pontos de saúde, e as pessoas podem se deslocar; o Lami é
longínquo, só tem dois médicos, e eles atendem ocasionalmente, segundo a queixa
da Dona Vânia. Então, vamos trabalhar para que melhore o atendimento naquela
unidade tão distante, do Lami; muito distante.
Mas,
hoje, nós festejamos o 1.º de Maio, dia dos trabalhadores, e eu magoado com a
possibilidade que existe de não ser reconhecida a classe dos médicos e dos
dentistas como de trabalhadores, porque eles não têm direito à greve. Um juiz,
que ganha dez, doze ou quinze vezes mais que o médico, faz uma coisa jamais
vista no Direito: uma multa de 500 mil reais por dia, Ver. Elói Guimarães, uma
coisa que não tem nexo; 500 mil reais por dia foi a multa imposta ao Sindicato
Médico.
Meus
queridos, eu queria aproveitar e também falar sobre a reforma da Previdência,
porque diz tudo aos trabalhadores, contra a qual Brizola já está se insurgindo,
mas nós não sabemos por quê. Que bom que o nosso Governador, Germano Rigotto,
pudesse reunir todos os Vereadores, que estão sempre junto com a comunidade,
que estão ouvindo a comunidade, para levar-lhes a mensagem que o Presidente
Lula lhes deu. Sr. Governador, o que será que ele falou, que todos os
Governadores ficaram juntos com ele, ficaram à vontade com o Lula? Mas a ala
mais esquerda do PT não ficou, e Brizola não ficou, e nós não sabemos o que
foi, e temos que dar uma satisfação para a nossa gente. Eu me lembro que,
quando surgia o nome de Rigotto, esta Câmara foi muito importante para
alavancá-lo nessa vitória que conseguiu sobre o Partido dos Trabalhadores;
agora nós gostaríamos de ser chamados. Que “caixa-preta” escondida é essa, da
reforma da Previdência, em que Lula chama todos os Governadores, os
Governadores dizem “amém”, eles se sentem à vontade? Nós, que representamos o
fundo da sociedade, os Vereadores, que estão ao lado do povo todos os dias nas
comunidades, precisamos saber. Que bom se a gente pudesse fazer uma reunião com
todos os Vereadores do Rio Grande do Sul, e soubesse o que é que se deve
defender, ou não! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente Elói Guimarães. Feliz com
os três “gois” do Inter? Feliz com a vitória do futebol do Rio Grande do Sul?
Eu
queria me aliar ao Ver. Elias Vidal. Todos nós recebemos um e-mail do Sr. Wagner Vilella a respeito dos postos de combustíveis
de nossa Cidade, e o Ver. Elias Vidal parou numa parte, no item 4, que se
refere às pessoas que fazem “racha” na Nilo Peçanha. Isto já foi discutido
várias vezes, até nem vou a todos os detalhes, mas tomei a liberdade, Sr.
Wagner Vilella, de enviar na íntegra o seu e-mail
ao Secretário de Segurança Pública do nosso Estado, Sr. José Otávio Germano,
com quem, por uma amizade, fora a política, mantenho um contato permanente de
trabalho, de troca de idéias e de providências. O seu e-mail foi enviado ao Secretário, porque, realmente, todas as
denúncias que aqui foram feitas pelo Ver. Elias Vidal e que estão contidas
nesse e-mail merecem nossa mais
profunda preocupação, já que faz-se Projeto, é aprovado aqui, ele vem com veto,
volta, enfim, vai engavetado. Nós tivemos hoje aqui, lamentavelmente, o exemplo
de um Projeto aprovado há nove anos! Há nove anos um Projeto aprovado, e uma
exploração descabida aconteceu hoje aqui com relação aos surdos-mudos, algo
profundamente lamentável. Sinceramente, foi uma tarde que “desmanchou” comigo.
Mas,
falando em projeto que é aprovado, Ver. Juarez Pinheiro, nós temos um Projeto
que dispõe sobre o aproveitamento de alimentos não-servidos e próprios para o
consumo humano, que foi de autoria do agora Deputado Fernando Záchia. Eu
deixaria sob sua responsabilidade um pedido que estou fazendo em Plenário para
saber se esse Projeto está sendo executado, porque estamos com o Programa Fome
Zero e temos já os restaurantes populares em funcionamento. Eu gostaria de
entregar ao senhor, que admiro como Vereador, por sua atuação, apesar de alguns
desentendimentos nossos - são coisas do passado -, para que o senhor me
ajudasse nesse Projeto para saber se estão sendo aproveitados os alimentos
não-servidos e próprios para o consumo humano no Programa Fome Zero e nesses
restaurantes populares que estão aí.
Estou
com um Projeto de Lei também que diz respeito a aumentar espaço para os idosos
nos ônibus que circulam no Município de Porto Alegre. Mais uma vez, eu venho
aqui pedir a colaboração dos Srs. Vereadores para que, quando ele entrar em discussão
ou em votação, seja aprovado.
Cobrança
de contribuição dos inativos! Mas como? O Partido dos Trabalhadores não foi, ao
longo da história, contra toda e qualquer taxação que envolvesse trabalhadores
inativos? Que reforma popular é essa que o PT apresenta à Nação Brasileira? Que
bom que dentro do próprio Partido dos Trabalhadores estamos acompanhando vozes
que não concordam com as decisões que estão sendo tomadas pelo alto comando do
Governo Brasileiro! Eu sempre ouvi o PT dizer que era preciso taxar as grandes
fortunas. Tem de taxar as grandes fortunas - eu não sou contrário a pessoas
serem ricas, mas quem é rico tem condições de colaborar mais com a Nação -, e
não tirar dos pobres um pouco mais. Eu sempre ouvi aqueles que hoje governam o
País afirmarem que a soberania nacional estava no contexto de que era preciso
reagir, em nome de uma Nação gigantesca por seus bens naturais e sua gente, mas
eu não estou vendo absolutamente nada disso, e isso preocupa. Devagar, muito
devagar com a anunciada reforma da Previdência, porque, se há alguém, neste
País, que não pode mais ser explorado são os aposentados. Vamos explorar tudo,
vamos buscar tudo, mas vamos deixar os aposentados em paz, principalmente os
aposentados que ganham miséria, que ganham tão pouco, que já colaboraram ao
longo da vida com o INSS e agora estão aposentados! Refletir é preciso, ter
cuidado é necessário, e temer o povo – vejam bem o que estou falando - é uma
obrigação daqueles que, ao longo dos anos, só falaram em respeito a esse povo.
Como posso acreditar no futuro da humanidade se o ser humano é capaz de atos de
extremos: da guerra, da bomba, que explode, e das pequenas bombas, que são
soltas sobre as cabeças de aposentados? Não. Espera, aí! O Sr. Edson Arantes do
Nascimento, que todos conhecem bem, vai ter de apresentar justificativa das
suas empresas, em paraísos fiscais; é aí que o Partido do Trabalhadores, é aí
que o Governo tem de agir: em cima dessas fortunas. Eu admiro o Pelé, como
jogador! Mas diz a denúncia que, na “malha fina”, Pelé não prestou contas das
suas empresas em “paraísos fiscais”, nem quando era Ministro! Ver. João Bosco
Vaz, se V. Ex.ª entrar na “malha fina” por um mil réis, V. Ex.ª está “efe”,
agora, os grandões... E é dos grandões que eu espero providências do Partido
dos Trabalhadores do Governo Federal. Contra os aposentados, não! Agora,
aplaudir a unidade de saúde do Morro Santana, eu não aplaudo. É uma obrigação
dar saúde ao povo. Eu aplaudir? Eu fora!
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há
trinta e nove anos um Governo Constitucional era derrubado por força de um
golpe de estado, por força e em razão, sobretudo, das reformas que aquele
Governo pretendia levar a cabo neste País: a reforma agrária, com uma lei e uma
proposta concreta firmada pelo Presidente da República e encaminhada ao
parlamento; uma reforma bancária, que mexia profundamente no bloco das riquezas
deste País; uma reforma urbana que batia forte na estrutura existente dentro
deste País de verdadeiros latifúndios urbanos. E outras reformas que o Governo
implementava. E um dos elementos fundamentais: a regulamentação, por parte do
governo trabalhista de João Goulart, que regulamentava a lei de limitação de
remessas dos lucros para o exterior. Hoje essa situação se inverteu de tal
forma que vivemos uma situação tão escancarada de remessa de lucros para o
exterior que este País está virado num quintal das multinacionais. E nós que
acreditávamos que um governo oriundo das bases populares, oriundo dos setores
mais à esquerda do País, assumiria uma posição de levar a cabo aquelas grandes
reformas estruturais necessárias para o desenvolvimento econômico e social
deste País e libertação da classe trabalhadora, pondo um fim a esta sangria
praticada contra a economia nacional, o que nós assistimos? O Ministro da
Fazenda pretende encaminhar uma série de reformas. O Governo se compromete com
o ajuste fiscal; o Governo se compromete com a reforma do sistema financeiro –
este Governo que está aí –, o Governo se compromete com uma reforma
previdenciária; o Governo se compromete com uma reforma tributária; o Governo
se compromete com uma reforma trabalhista. Mas que reformas são essas? A que
interesses atendem essas reformas? Eu pergunto, Srs. Vereadores do Partido dos
Trabalhadores: essa reforma previdenciária é contra quem e a favor de quem?
Aquilo que o Presidente Fernando Henrique Cardoso não conseguiu fazer, hoje, o
Governo Federal, capitaneado pelo homem forte do Governo Federal, uma das
estrelas, a de número um do Governo Federal, o Sr. José Dirceu, estava levando
a cabo, num compromisso claro com os interesses do capital internacional e do
Fundo Monetário Internacional. Vejam V. Ex.ªs, o acordo que o
Governo Lula assinou com o FMI, o novo Orçamento de 2004, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Ver. Juarez Pinheiro, enviada ao Congresso, e o documento
Política-Econômica e Reformas Estruturais, lançado pelo Ministro da Fazenda,
Palocci, demonstram que o atual Governo está, na verdade, comprometido com o
aprofundamento do modelo econômico neoliberal do Sr. Fernando Henrique Cardoso.
Esse documento, Ver. Juarez Pinheiro, elogiado pelo Fundo Monetário
Internacional e pelo Governo dos Estados Unidos, adota os pressupostos e metas
do Consenso de Washington II, que pavimentam, Ver. Juarez Pinheiro, nada mais
do que o caminho para a ALCA. Eu não consigo compreender mais nada do que se
está passando: em vez de nós avançarmos do ponto de vista dos direitos sociais
e trabalhistas, nós estamos fazendo e capitulando frente às imposições nada
mais, nada menos do que do Fundo Monetário Internacional. E quem as executa?
Quem é o gerente desse processo? O Governo sustentado que tem à frente o
Presidente Lula, e tem como o homem-de-ferro o Sr. José Dirceu, que já disse
que isso vai acontecer de qualquer maneira. E quem vai dar sustentação para
isso? O PPB, do Sr. Maluf? O PFL, do Sr. Antonio Carlos Magalhães e do
Bornhausen? Eu prefiro ficar com a Senadora Heloísa Helena e não permanecer
capitulando ante os interesses do Fundo Monetário Internacional. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra
em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente Elói Guimarães, eu, quando
me sinto indignado, Ver. Juarez Pinheiro, sempre venho a esta tribuna. E são
indignações, porque nós Vereadores somos impotentes frente a determinadas
situações que não conseguimos resolver. Isso vai indignando, indignando, até o
momento em que esta tribuna serve como uma válvula de escape.
Já
falei, aqui, outras vezes, Ver.ª Maria Celeste, que eu não entendia, por
exemplo, colegas meus, jornalistas, que, quando querem ouvir alguma coisa sobre
economia, por exemplo, sobre inflação, vão ouvir, como fonte, o Sr. Mailson da
Nóbrega, que deixou este País com 80% de inflação ao mês. Ou estou mentindo?
Quero transpor este exemplo para a questão da Previdência. Não vou bater, aqui,
no Governo Lula - sei que é difícil ser governo -, mas sou contrário à taxação
dos inativos. Agora, o que me deixa indignado é que pessoas com três, quatro,
cinco aposentadorias, e que não abrem mão de nenhuma delas, ocupem os meios de
comunicação, usem a mídia para dizer como deve ser feita a reforma da
Previdência. Vou repetir: não entendo como que pessoas com três, quatro, cinco
aposentadorias, e que não abrem mão de nenhuma delas, utilizam a mídia para
dizer como deve ser salva a Previdência. Mas é muito fácil! Se todos, neste
País, que têm mais de duas aposentadorias, abrissem mão de uma aposentadoria, o
Governo do Presidente Lula não precisaria taxar os aposentados. Ou estou
errado?
É
por isso que estou fazendo este paralelo de quem busca o Sr. Mailson da Nóbrega
para falar sobre economia, que não é o melhor, porque deixou o País com 80% de
inflação ao mês. E, agora, vem esses que se dizem entendidos; que, quando
tiveram a oportunidade de resolver a questão da Previdência, nunca resolveram,
nem mesmo em nível de Estado, porque poderiam ter mudado o IPE e não mudaram;
que estão aí com quatro, cinco aposentadorias, ditando normas, dizendo o que
deve ser feito, como deve ser feito, como se pode salvar a Previdência.
Ora,
Ver.ª Maria Celeste, aí é fácil, quem tem mais de duas aposentadorias, e das
boas, com salários altíssimos, pode abrir mão de uma aposentadoria. Dou ainda o
direito - Quem sou eu para dar o direito?- de escolher a aposentadoria mais
alta. Vamos lá, escolha! Agora, ficar “jogando pedra”, dizendo o que deve ser
feito para melhorar a aposentadoria, tendo quatro, cinco aposentadorias e não
abrindo mão de nenhuma delas, me deixa indignado.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, V. Ex.ª está se referindo a deputado ou a secretário?
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Eu estou falando genericamente,
generalizando pessoas, neste País, que têm mais do que uma aposentadoria, duas,
três, quatro e que não abrem mão disso, mas vêm a público, com a maior
cara-de-pau, ocupar espaços generosos na mídia para ditar normas de reforma da
Previdência.
Vou
fazer igual ao Ver. Airto Ferronato: “Ora, vejam só!” Olhem-se no espelho,
olhem para o próprio umbigo. Se querem, realmente, salvar a Previdência, essas
pessoas que abram mão de uma, duas aposentadorias, e que fiquem com a mais
alta. Agora, o que não pode é achar que todo mundo é trouxa. Não podem achar
que todo mundo está pensando e está acreditando no que elas estão pregando. Já
tiveram essa oportunidade, por duas vezes, em nível nacional e em nível
estadual, e nada fizeram. Então, salve os direitos adquiridos! Mas, por trás de
muitos direitos adquiridos, está a imoralidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
em Comunicações.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, agradeço a gentileza do Vereador Líder
do PFL, que me permitiu usar a Tribuna neste momento. A vida parlamentar, Ver.
Reginaldo Pujol, que tem tanta experiência de Parlamento, às vezes nos coloca
diante de situações singulares. Eu tinha aqui me preparado para fazer a defesa,
eis que não poderei mais encaminhar o Projeto que altera a Lei da Fila, mas
chamo atenção de que este não é um debate que divide aqueles que apóiam o
Governo e aqueles estão em oposição ao Governo, mas, sim, entre os que estão do
lado dos banqueiros e os que estão do lado dos consumidores, dos clientes. Eu
queria falar sobre isso, mas o debate sobre a Previdência, aqui colocado pelo
Ver. Isaac Ainhorn e pelo Ver. João Bosco Vaz, ambos do PDT, me impeliram a
mudar, sob pena de rebaixar até a qualidade do debate na Casa eu querer falar
sobre Lei da Fila, quando se coloca na pauta a grande discussão da reforma
estrutural do País. Agradeço, Ver. Isaac Ainhorn, também acho que é importante
falar sobre a Lei da Fila, tanto é que era o meu discurso.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero saudar V. Ex.ª, acho que o Projeto
da Lei da Fila, que V. Ex.ª hoje tenta aperfeiçoar, aumentando o valor das
multas... Até porque tem que fazer na proporção das pessoas, dos cidadãos
comuns e dos bancos, quer dizer, cada um paga multa de acordo com a sua...
Senão, eles pagam e não dão bola. Quero saudar V. Ex.ª, o assunto é importante.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu agradeço a sua intervenção, Vereador,
engrandece o meu pronunciamento. A sua intervenção anterior sobre Previdência e
a do Ver. João Bosco Vaz me obrigam a fazer aqui uma pequena reflexão. Esse
debate sobre as reformas se presta a qualquer tipo de discurso. Ele tem espaço
para aqueles que querem defender apenas os interesses das corporações; ele tem
espaço para aqueles que querem realmente defender as conquistas históricas dos
trabalhadores, e ele tem espaço para aqueles que querem, de uma forma séria, de
uma forma profunda, fazer uma reflexão sobre esse tema. Eu não tenho problema
de coerência, defendi aqui no Município a Previdência Pública Municipal, alguns
defendiam a Previdência privada. Eu estava na trincheira da Previdência
Pública, a defendi com prejuízo, inclusive, da minha saúde. Hoje defendo também
a Previdência Pública. O Estado Brasileiro, por séculos de exploração das
elites, é um Estado que está completamente desorganizado, um Estado
completamente sucatado e, para que haja distribuição de renda, para que
segmentos importantes, milhões de pessoas possam emergir, fazer parte do
contexto social, eles precisam também receber do Estado consideração. Nós temos
que distribuir renda, Ver. Dr. Goulart, temos que ter crescimento econômico
para que se possa atingir um outro patamar de vida para milhões de brasileiros.
Eu acho que temos que fazer reformas na Previdência. Eu quero assumir aqui, de
forma clara, a posição que tem o Ver. Luiz Braz sobre este tema. Eu não vou fazer
demagogia, defendo um teto, que não é o de 2 mil e 400 reais; defendo outro
teto, mas defendo de forma clara, como o PT sempre defendeu, isto é,
estabelecido o teto - e essa é a grande discussão -, não haja a possibilidade
da constituição de regimes próprios públicos ou privados. Defendo, e isso é
possível, que ainda façamos o projeto que, estabelecido o teto... Porque o Ver.
João Bosco Vaz, mesmo que eu discorde em grande parte de sua intervenção, ele
demonstra que há problemas sérios na Previdência. O discurso sobre a culpa ser
do funcionário público é, na verdade, um discurso que quer defender interesses
econômicos. O que temos que discutir é que a Previdência complementar não pode
ser privada. Essa é a grande discussão, inclusive para aqueles que aqui
defenderam a Previdência privada. Estou mantendo minha coerência contra o
desconto dos inativos, estou escrevendo meu boletim e estou defendendo que a
Previdência complementar, porque essa é a grande discussão, seja ela, sob o
ponto de vista privado, aberta ou fechada, não exista, porque esse é o grande
problema do Projeto que está sendo colocado. Não podemos fazer a redistribuição
de renda retirando apenas dos trabalhadores públicos que ganham um pouco mais
para os que não ganham nada, como os trabalhadores rurais, por exemplo. Temos
que fazer uma reforma séria. Este momento é um momento rico da nacionalidade,
talvez nunca mais tenhamos este momento, e, nesta hora, a discussão não pode
servir apenas para fazer demagogia, para angariar votos e promoção pessoal. A
grande discussão que esta Câmara pode e vai decidir... Porque, quando vier para
discutirmos de novo a Previdência, virá a possibilidade de Previdência pública
e de Previdência privada, e vou anotar os discursos aqui, vou anotar porque eu
quero ver, de novo, quando se discutir Previdência, como é que vão se
posicionar aqui, pois há muita gente que hoje critica, mas que defendeu a
Previdência privada nesta Cidade. Portanto, o discurso sério é dizer “não” à
taxação dos inativos, ou, se houver, a partir de um teto significativo. Fazer
correções na Previdência sim; há distorções, mas as grandes reformas do Estado
brasileiro não passam só por aí, a redistribuição de renda tem de se dar de uma
forma profunda e séria, e não vai ser com a Previdência complementar privada.
Eu, de forma categórica aqui, me coloco absolutamente contra ela. Sou contra,
escrevo contra e defenderei nas ruas contra a privatização da Previdência!
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Renato Guimarães, o Ver. Reginaldo
Pujol já tinha se inscrito para uma Comunicação de Líder.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até
me justifico com o Ver. Renato Guimarães. É que, na oportunidade em que eu já
me dirigia para a tribuna, concordei com o Ver. Juarez Pinheiro, que me pediu,
anunciando que enfocaria um tema que eu também pretendia enfocar nesta tarde,
que é exatamente a tão esperada reforma da Previdência, que agora finalmente se
anuncia. O Governo, quarta-feira, entregará ao Congresso a sua proposta,
proposta que estou esperando que surja, para só então iniciar uma análise a
respeito da mesma, porque, honestamente, eu não sei o que é que contém a proposta
do Governo. São tamanhas as controvérsias em torno das informações, ora num
sentido, ora noutro, que eu me sinto no direito de entender que boa parte das
informações que são filtradas pela grande imprensa brasileira nada mais são do
que “balão de ensaio”, o “bode colocado dentro da sala”, para depois criarem as
condições, que me parece que é aquilo que o Governo está buscando, que é saldo
de caixa na Previdência. Não me parece que existam alguns critérios
renovadores, senão uma dificuldade de enfrentar o caixa da Previdência.
O
que mais assusta a Nação, a informação a respeito da taxação dos inativos da
Previdência brasileira, quer aqueles inativados na livre empresa, na empresa
privada, quer aqueles servidores públicos. Eu quero reafirmar que isso me
parece o “bode” escolhido. Eu acho que o Governo tem muito consciente a ação de
parlamentares do PDT e do PT, que, há menos de um ano, conseguiram uma
declaração judicial dizendo da antijuridicidade, da inconstitucionalidade da
cobrança dos inativos.
Então
aqui não é mais se discutir conveniência ou inconveniência; é não querer “dar
murro em ponta de faca”. Afinal de contas, se a Suprema Corte Brasileira
declara inconstitucional qualquer medida nesse sentido, insistir nesse fato é
apenas querer estabelecer uma discussão nacional para depois jogar com
habilidade e dizer: “Nós vamos recuar, não vamos descontar mais dos inativos e
vamos resolver o nosso problema de caixa por outro lado.”
Então,
Ver. Juarez Pinheiro, V. Ex.ª, que fez um pronunciamento de fôlego há poucos
minutos, quero tranqüilizar V. Ex.ª de que não há possibilidades de que as
pessoas, nesta altura, fiquem desvinculadas desta discussão. A própria Comissão
de Constituição e Justiça - há poucos dias, V. Ex.ª participou das discussões,
a Ver. Margarete Moraes da mesma forma, o Ver. Elói Guimarães -, nós estamos
decidindo: tão logo se conheça o projeto do Governo, vamos promover um
aprofundado debate, um aprofundado exame deste assunto, porque ele não pode
mais ser tratado como se fosse sabonete. Hoje nós temos propaganda na televisão
pedindo o apoio à Reforma da Previdência, e a gente não sabe qual é a reforma.
Acho que é um assunto que tinha que ser tratado até no CONAR, porque é
propaganda enganosa. Como é que vamos fazer propaganda de um projeto que não se
conhece, que não existe ainda formalmente e só passará a existir, se não houver
arrependimento, a partir da quarta-feira? Então, o grande debate que deve
surgir em torno do assunto - que não vai ser minimizado da forma que alguns
entendem -, vai ser exatamente a partir do conhecimento das propostas
governamentais, que, no caso concreto nosso, integrantes do PFL, não nos
surpreenderão se forem uma adaptação das mesmas propostas que nós oferecemos à
Nação pouco tempo atrás, porque sabemos que o que propusemos à Nação naquela
ocasião era bom, e o novo Governo, que tem copiado inúmeras situações deixadas,
dentro da “herança maldita” do Fernando Henrique - e essa herança não é tão
maldita assim, tanto que o Palocci gosta muito, o Ministro do Desenvolvimento
gosta, o Governo, como um todo, na maioria dos casos -, está recuperando as
propostas do Governo Fernando Henrique.
Tenho
as minhas dúvidas se nós não estaremos, na quarta-feira, sendo literalmente
surpreendidos com a nova proposta da Previdência, que eu temo que de nova não
tenha nada, a não ser uma nova roupagem. Era isso, Sr. Presidente. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos para a Sessão Especial sobre
Segurança Pública, Plano de Segurança e Monitoramento de Ponto de Alta
Criminalidade, dia 29 de abril, às 10h, no Plenário Otávio Rocha, com a
presença da Secretária Municipal de Segurança e Direitos Humanos, Ver.ª Helena
Bonumá e da Secretaria Estadual da Justiça e Segurança, através do seu Secretário,
Dr. José Otávio Germano.
Apregoamos
o Ofício do Sr. Prefeito Municipal, que viaja de 05 a 07 de maio. Também o
Projeto de Resolução da Mesa, que altera dispositivos da Resolução n.º 1.367,
de 02 de janeiro de 1998, a qual reorganizou os serviços administrativos da
Câmara, através de modificações na denominação e nas atribuições do Setor de
Composição e Revisão de Anais e nas atribuições do Setor de Revisão
Taquigráfica.
O Ver. Renato Guimarães
está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Elói
Guimarães.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu vou fazer um registro aqui,
que já fiz em outra oportunidade. Vou, permanentemente, nas Sessões, fazer este
registro, porque acho que deve estar-se formando um novo Partido aqui na Câmara
de Vereadores, Ver.ª Margarete Moraes. Eu não tenho nada contra a linha
política que os anarquistas defendem, mas é o “Partido dos Anarquistas”. Qual é
a lógica do “Partido dos Anarquistas”? Eu não defendo ninguém, eu só ataco; é
uma lógica. Há dois ou três Vereadores que sobem à tribuna, e, buenas, eles não são representantes de
Governo nenhum, eles não estão em Governo nenhum – o Ver. João Bosco Vaz está
fora dessa lista, por enquanto. Há alguns Vereadores que vêm a esta tribuna e
fazem o discurso, permanentemente, de oposição a tudo e a todos. Não têm
vínculo com projeto político nenhum, não governaram este País em nenhum
período, nunca foram Governo, sobem aqui com uma isenção tremenda. Parece-me que
há necessidade de os Vereadores se reorganizarem e fundarem um Partido que
tenha por princípio, por ideologia, isto – a política de não estar a favor de
nada e estar contra todos - porque este debate, aqui, não é construtivo.
A
gente poder trazer, Ver. Juarez Pinheiro, de forma positiva, nas disputas
políticas desta Casa, o que avança na política pública em Porto Alegre, Ver.
Pedro Américo Leal, que nós tivemos a satisfação de, no sábado, inaugurar mais
uma unidade de saúde no Município de Porto Alegre. Não é um “postinho”, aquelas
coisas de postinho, até porque, se nós fôssemos fazer um debate sobre postinho,
nós teríamos de fazer um profundo debate, que foi apresentado na campanha
eleitoral do ano passado, num projeto político de que a cada quilômetro teria
um posto de saúde. Por enquanto, nós não vimos um resultado concreto dessa
política, pelo menos com referência à questão de financiamento da saúde no
interior. Estão começando a aparecer, novamente, problemas de financiamento da
saúde no interior do Estado. Nós vamos querer que o Governo, aquele que
prometeu que a cada quilômetro faria um postinho, faça.
Eu
gostaria de deixar a referência aqui que, no sábado, nós tivemos a satisfação
de inaugurar uma unidade de saúde com mais de 300 m2, que vai atender,
desde a área básica, vai haver especialidades, vai apresentar todo um conjunto
de trabalho, de serviço à comunidade do Bairro do Morro Santana. Há mais de
vinte e cinco mil habitantes naquela comunidade. Importante destacar, também,
que além dessa unidade de saúde, nós temos um Programa de Saúde da Família, que
funciona na mesma localidade. A Cidade caminha para uma cobertura de saúde que,
em cada bairro, em cada região, possa ter uma porta de entrada. É esse o
projeto de saúde do SUS que nós defendemos.
Eu
gostaria de terminar a minha intervenção, Ver. Juarez Pinheiro, entrando um
pouquinho no debate do Governo Lula e das reformas. Em primeiro lugar, para
dizer que o Governo passado, que governou por oito anos, se nós fôssemos contar
só o período do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que governou por oito
anos, teve, sempre, maioria no Congresso. Não encaminhou reforma nenhuma, não
mudou nada neste País, afundou este País em uma crise financeira, econômica e
social, afundou este País tendo uma maioria no Congresso. Não foram os
cinqüenta e quatro Deputados Federais do PT que inviabilizaram o Governo
Fernando Henrique Cardoso, foi a incompetência do Presidente e de seus aliados
que afundou aquele Governo e o País também. Portanto, é importante deixar este
registro.
Deixo
também o registro, aqui, de que todas as reformas que estão sendo propostas
pelo Governo Lula, estão tendo um amplo debate na sociedade, inclusive nesta
Câmara, coisa que nós nunca vimos nos oito anos do Presidente Fernando
Henrique, quando nada foi debatido com ninguém, pelo contrário, as coisas
aconteciam no período de carnaval, nos períodos quando o povo brasileiro não
estava mobilizado. Não é o que está acontecendo agora. Agora há uma ampla
mobilização da sociedade brasileira para se discutir e aprovar as reformas
necessárias.
Gostaria
de terminar dizendo - e isso quem reconhece são os jornais -: “O Governo Lula
gasta mais no social.” Para muito além, Ver. Darci Campani e Ver. João
Pirulito, de cobrar e estar atento sobre qual é o rumo do Governo Lula em
relação às reformas, nós temos de estar de olho para onde vai a área social
deste Governo, e aqui está dito: “O Governo Lula gasta, só no primeiro
trimestre, 980% a mais na área da Educação, do que no primeiro trimestre do ano
passado, ainda do Presidente Fernando Henrique Cardoso.”
Então,
este é o registro, Ver. Sebastião Melo: o Governo tem rumo, sim, está gastando
mais no social. É isto que nós vamos cobrar deste Governo: que ele gaste mais
no social e faça as reformas necessárias que a Nação pediu, necessita para
pensarmos no momento de desenvolvimento e no momento em que o povo brasileiro
seja recompensado e seja visto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
1451/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 039/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Harry Graeff um
logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Partenon.
PROC.
1460/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 041/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que institui a Semana de Prevenção e
Orientação da Gravidez na Adolescência, no âmbito do Município de Porto Alegre
e dá outras providências.
PROC.
1553/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 045/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Roberto Barros (Betinho)
o espaço destinado ao recuo para a bateria na Pista Oficial de Eventos e
Desfiles Carnavalescos Carlos Alberto Barcelos - Roxo.
PROC.
1575/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 048/03, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que denomina Rua Alberto Zolin Filho
(Carlitos) um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Ipanema.
2.ª SESSÃO
PROC.
1262/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 036/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, que torna obrigatório o cercamento
total do Parque Farroupilha (Praça da Redenção). Com Emendas n.os 01 e 02.
PROC.
1426/03 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/03, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que dá nova redação ao “caput” do art.
51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (alteração/período de recesso)
PROC.
1551/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 044/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que estabelece normas para a colocação
de catraca nos ônibus urbanos e dá outras providências.
PROC.
1554/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 033/03, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio Gildo de Freitas ao Senhor João Alberto
Freire Maciel.
PROC.
1595/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 035/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título honorífico de Esportista Exemplar ao Senhor
José Íon Lemos de Brito.
PROC.
1605/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 037/03, de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que concede o Prêmio Francisco José Zaffari de Promoção e Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente à Clínica Esperança de Amparo à
Criança.
4.ª
SESSÃO
PROC. 1270/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º
025/03, de autoria do
Ver. Pedro Américo Leal, que altera
a Resolução n.º 1.178, de 16 de julho de 1992, e dá outras providências,
Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (altera denominação da Comissão
de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras, Carlitos, o Charles Chaplin, uma vez, chega em Nova Iorque em pleno
macarthismo, e é preso imediatamente no aeroporto. Mesmo preso, consegue
responder a pergunta de um repórter, que lhe dizia se ele estava chegando no
“País da Liberdade”. Ele disse: “Não, liberdade neste País é apenas uma
estátua.” E Chaplin, o Chaplin de “O grande ditador”, o Chaplin de “Monsieur
Verdoux”, o Chaplin de “Luzes da Ribalta”, onde ele trabalha como diretor, como
compositor, como autor da letra da música, como artista principal, como
produtor, como roteirista - ele faz todos os papéis em “Luzes da Ribalta” -,
criou um tipo que, para os brasileiros, se chamou Carlitos. E o Carlitos teve
grandes seguidores na América, como teve o nosso Carlitos, que foi o Oscarito,
que era um espanhol que veio para o Brasil e imitava Charles Chaplin, Vereador
– não vou lhe chamar de Sebastião Pinheiro para não cometer um ato falho –
Sebastião Melo. E Carlitos teve um seguidor no México chamado Cantinflas, que
fez moda no mundo inteiro. Naquela mesma época, as tardes de Porto Alegre, Ver.
Juarez Pinheiro, eram encantadas por um outro “palhaço” querido da sociedade,
Ver. João Pirulito, chamado Carlitos. Carlitos era o ponta-esquerda do Sport
Club Internacional. E as minhas tardes ficavam encantadas, porque, além daquele
Carlitos fantástico dos filmes do cinema mudo e, depois, do cinema falado,
tinha, ao meu lado, um Carlitos, em Porto Alegre, que embalava as minhas tardes
de futebol de domingo, que me encantava com as suas palhaçadas, que me
encantava com os seus gois magníficos, que era um ator maravilhoso com a bola
nos pés.
Há
poucos dias, Carlitos nos deixou...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Cláudio Sebenelo, revele o Projeto
que V. Ex.ª está discutindo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Há poucos dias, Carlitos nos deixou. Sr.
Presidente, é, indiscutivelmente, o Projeto do Ver. João Bosco Vaz que
“denomina a Rua Alberto Zolin Filho (Carlitos) um logradouro público
cadastrado, localizado no Bairro Ipanema.”
Eu
queria cumprimentar o Ver. João Bosco Vaz pela inspiração da proposta e,
principalmente, porque esse não era um Charles, ele não tinha Carlos no nome.
Ele era Alberto Zolin Filho, mas era um Carlitos fantástico na sua obra, na sua
arte, na beleza da sua gestualística daquele balé com a bola que nos encantava
e que matava de desgosto os gremistas, e, de felicidade, os colorados. Pois
esse Carlitos é que está sendo celebrado agora. Se temos um amor profundo pela
obra imorredoura de Charles Chaplin, o Carlitos, e pelos seguidores do
Carlitos, como o Cantinflas, como o Oscarito, temos também um Carlitos aqui do
nosso lado que, hoje, graças a Deus, será nome de rua nesta Cidade; seu nome
denominará uma rua, em sua memória; uma pessoa que conheci, que tive a
felicidade de ser amigo e com ele conviver, chamado Alberto Zolin Filho, autor
do “gol do plano inclinado”, histórico, com a fotografia mágica, plástica,
inteligente e, principalmente, referimos a criatividade desse grande ator que foi
embora, Ver. Pedro Américo Leal, mas que nos deixa uma obra fantástica.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª é um médico, mas é um bailarino na palavra, e está nos
encantando com essa sua dissertação sobre Carlitos e arredores e adjacências.
Muito obrigado.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Agradeço pela delicadeza da sua
intervenção.
O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª, além de bailarino da palavra, é conhecedor de futebol.
Esse não é o Carlitos que fez o “gol do plano inclinado”?
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sim, gol que foi feito no goleiro do
Cruzeiro, que se chamava Marne. A Cidade, que chorava a perda do Carlitos,
agora ri de felicidade com esse fantástico e querido “palhaço”, que não só
enfeitou as nossas tardes de futebol, mas nos deixou um pouco mais humanos só
com o seu pezinho esquerdo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maristela Maffei está com a
palavra para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Eu queria, aqui, falar, sobre
dois Projetos, e um é o do companheiro Ver. Renato Guimarães. E lembro, Renato,
que, no ano passado, quando estive na Itália, representando esta Casa, onde
fomos discutir exatamente sobre as questões da criança e do adolescente, a
questão da mulher, um dos temas justamente tratava sobre a questão da gravidez
na adolescência, e um teórico internacional tinha uma pesquisa aqui da América
Latina e nos falava que no Brasil, um país em envelhecimento, a largos passos,
havia uma orientação internacional, principalmente por intermédio dos grupos
que hoje dominam internacionalmente a nossa economia, e que o Brasil, nessa fase
de envelhecimento, precisava de novos atores, pois, afinal de contas,
infelizmente, nos países subdesenvolvidos como o nosso, chegando a uma
determinada idade, as pessoas são vistas como um lixo, não são mais
valorizadas, não é mesmo, Ver. Pedro Américo Leal? Com exceção de algumas
categorias essenciais, mas a grande maioria da humanidade é tratada dessa
forma, e em nosso País não foi diferente. Então existia um encaminhamento para
uma queima de etapas, e, na prática, nós assistimos exatamente a isso. O que
significa isso? Não falo dentro de uma visão moralista em relação a questões
religiosas ou a qualquer outro olhar preconceituoso, mas, sim, gostaria de
referir que há uma queima de etapas, principalmente sexual, na vida dos nossos
filhos, nossos adolescentes, tanto meninas como meninos. Basta vermos os canais
de televisão e hoje podemos verificar que, na prática, realmente é isso que
existe, uma indução para a queima de uma etapa da sexualidade. Vemos nossos
filhos sendo pais, hoje, com dez, doze, treze, quatorze, quinze anos, num
momento em que desencadeia, na prática, a gravidez na adolescência. Portanto,
Ver. Renato Guimarães, eu considero que este seu Projeto não é apenas para
julgar as meninas e os meninos hoje adolescentes, pais e mães, mas para buscarmos
a verdadeira causa disso. E, com certeza, esta é uma das causas, porque, nas
novelas, quando uma menina empobrecida engravida, ela casa com um homem rico ou
um menino rico. Na prática sabemos que não é assim. É fictício, leva a uma
indução onde há uma queima de etapas sem a responsabilidade e a qualificação
necessárias para que esses jovens possam ter responsabilidade, possam estar na
sociedade buscando outra alternativa que não seja ser apenas pai e mãe. Que é
importante, é. Mas nós sabemos de criança, de jovem hoje sendo pai ou mãe aos
doze, treze ou quatorze anos. Há uma queima enorme, uma distância enorme para a
minoria que continua comandando a sociedade. Enquanto os nossos jovens e as
nossas meninas, principalmente, são a grande maioria, são mães muito mais cedo
e as possibilidades estão quase aniquiladas, a não ser mão-de-obra de reserva,
baixo salário, depreciação e uma visão apenas moralista e não uma busca do
entendimento do que realmente está acontecendo na nossa sociedade.
Portanto,
tenho um profundo respeito por este Projeto, Ver. Renato Guimarães; é um
Projeto que propicia a esta Casa e à sociedade um debate sério sobre o tema,
que não é tão simples como parece ser.
E,
por último, quero também reforçar - e, com certeza, na quarta-feira voltaremos
a este assunto - o Projeto da Ver.ª Maria Celeste, que trata da questão da
criança e do adolescente. Continuaremos a discutir, pois são temas dos quais
tratamos aqui das causas e das conseqüências de uma realidade triste, mas que
temos de enfrentar pela responsabilidade que tem a Câmara de Vereadores de
Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas
galerias e pela TV Câmara, saúdo todos. Ver. João Bosco Vaz, com muita honra
utilizo o espaço de Comunicação de Líder, em nome do nosso Partido, o PDT.
Esta
Casa tem trinta e três Vereadores e Vereadoras, representantes legitimamente
eleitos pelo povo da cidade de Porto Alegre, pelos quais este Vereador tem o
maior respeito, mas sobre o pronunciamento de alguns colegas Vereadores, tenho
de fazer uma observação desta tribuna - que é livre -, e passarei a fazê-la
neste momento.
O
nobre colega desta casa, Ver. Renato Guimarães – com todo o respeito ao
Vereador, como já disse -, vem a esta tribuna e generaliza a respeito de todos
os Vereadores da Casa. Falou que tem Vereadores que assomam à tribuna e nunca
foram governo, não sabem o que dizem nesta tribuna, enfim, fizeram uma série de
considerações. Ver. Renato Guimarães, V. Ex.ª deveria falar os nomes dos
Vereadores, porque as pessoas que nos assistem pela TV Câmara não nos conhecem.
V. Ex.ª deveria dizer: é o Fulano, é o Sicrano. O povo gosta de assistir à TV
Câmara. Portanto, eu acho que quando um Vereador sobe à tribuna e quer-se
dirigir a algum nobre colega desta Casa, deveria dizer o nome, porque fica ruim
para as pessoas que assistem aos debates aqui e não sabem os nomes dos
Vereadores, quando fazem os seus pronunciamentos. Esta tribuna é livre, o
Vereador tem a legitimidade de falar o que acha que deva falar, porque nós
temos mandato popular. O dia em que eu subir a esta tribuna e tiver que falar
algo de um Vereador, eu falo, tranqüilamente, sem receio nenhum e sem medo. Eu
quero deixar aqui esta observação para que a Cidade, como já disse, e o povo
que nos colocou aqui, legitimamente, pelo seu voto, saiba que os pronunciamentos
dos nobres colegas sejam mais claros, para que a população saiba a finalidade e
a intenção dos pronunciamentos dos nobres colegas desta Casa.
Vários
Vereadores pronunciaram-se sobre a reforma da Previdência. Quanto à reforma da
Previdência, tenho certeza de que, hoje, toda a equipe que compõe o Governo tem
que analisar profundamente esse assunto, com muita responsabilidade. A reforma
da Previdência, ao meu ver, tem que acontecer, eu entendo que sim. Agora, de
uma forma com justiça, com muita justiça, porque eu conheço muita gente, como
vocês também conhecem, e as pessoas que nos assistem pela TV Câmara sabem que
muitas pessoas que foram aposentadas hoje pagando o teto máximo, que são dez
salários mínimos, eram vinte, depois foram reduzidos para dez, ninguém recebe a
aposentadoria de dez salários mínimos, ninguém! Cada vez que o salário aumenta
está sendo sacado um pouco do valor das pessoas que estão aposentadas. A
maioria das que foram aposentadas com dez salários mínimos (eu posso trazer o
nome dessas pessoas aqui a esta tribuna) hoje não recebem sequer cinco salários
mínimos. Isso ainda o Governo vai ter de olhar com muita profundidade e com
muita responsabilidade. Sou trabalhador, trabalho há trinta e cinco anos e
ainda, quando me aposento - e a maioria dos aposentados recebe uma miséria -,
vou ser taxado, vou ter de contribuir? Por favor! Tem de ser feita a reforma?
Tem de ser feita, mas de uma forma responsável. Tem gente que ganha muito; quem
ontem assistiu ao Fantástico viu. É aí, sim, que tem de ser revisto.
Para
encerrar, Sr. Presidente, as pessoas que vão defender a Reforma da Previdência,
como o Ver. João Bosco Vaz falou nesta Tribuna, e ganham três, quatro, cinco
salários mínimos... Por favor! As pessoas não têm uma forma responsável para defender
a reforma da Previdência. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a
Liderança do PT gostaria de abrir, Ver. Pedro Américo Leal, com um primeiro
tema que saiu no jornal Zero Hora,
assim como de resto nos outros jornais sexta feira: a tarifa de água da CORSAN,
que sobe para 29%. Nós queremos saber aqui se o Ver. Sebastião Melo, Líder do
PMDB - do qual o Presidente da CORSAN também é - vai manter a tarifa com 30% de
reajuste.
Ver.
Juarez Pinheiro, veja o absurdo disto aqui: dez metros cúbicos de água
residencial – e o Ver. Sebastião Melo gostava muito de gritar “água”, aqui da
sua cadeira, e eu quero saber se vai continuar gritando –, dez metros cúbicos
de água passam de 24 reais para 32 reais!
(Aparte
anti-regimental.)
Mas
eu vou lhe dizer, Ver. João Bosco Vaz, o quanto custa a taxa do DMAE: dez
metros cúbicos de água do DMAE são 13 reais. Menos da metade da CORSAN. Então,
eu quero fazer um desafio ao Ver. Sebastião Melo: primeiro, que ele vá
panfletear contra a CORSAN na Esquina Democrática; segundo, que ele peça ao
Presidente da CORSAN, do seu Partido, que faça a mesma taxa de água do DMAE, na
CORSAN. O DMAE que foi tão atacado, Ver. Pedro Américo Leal, cobra 13 reais por
10 metros cúbicos de água; já a CORSAN, 32 reais, mais do que o dobro do valor
do DMAE. Então, há um desafio aqui para a Bancada do PMDB, no sentido de que vá
distribuir panfleto contra a CORSAN na Esquina Democrática e peça que a CORSAN
faça a mesma política do DMAE, que, tenho certeza, será boa para todos os
gaúchos.
Quero
dizer ao meu companheiro da Frente Popular, companheiro Carlos Alberto Garcia,
que trouxe aqui o nome do Deputado Beto Albuquerque como alternativa da Frente
Popular à sucessão na Prefeitura em 2004, que o nome do companheiro Beto
Albuquerque é bem-vindo, ele que é um grande lutador, um grande companheiro de
luta e de história. A Frente Popular tem uma inflação de bons nomes, nós temos
o companheiro Beto Albuquerque, o companheiro Raul Pont, a companheira Maria do
Rosário, o companheiro Miguel Rossetto, o companheiro João Verle - Prefeito -,
o companheiro Henrique Fontana, o companheiro Flávio Koutzii. Nós temos grandes
nomes para apresentar na eleição de 2004; apresentaremos com o tempo. Nós
pensamos, sim, que o debate principal são os destinos da nossa Cidade; a
Administração Popular fazer um bom Governo, e nós, no tempo hábil, no momento
certo, faremos o debate da sucessão e dos nomes. Agora, temos certeza de que
temos bons nomes para apresentar para Porto Alegre, e o nome do companheiro
Beto Albuquerque é mais um que vem a ajudar nessa composição. Esta Porto Alegre
que completa quinze anos de Administração Popular, que tem feito uma verdadeira
revolução em Porto Alegre - o Ver. Luiz Braz concorda comigo, lá, balançando a
cabeça –, que faz uma revolução nesses quinze anos, sendo que na Educação
passou, de dezenove escolas, para noventa e duas, Ver. Renato Guimarães; 97% da
população alfabetizada; de doze unidades de saúde, para cento e quarenta e
quatro unidades de saúde; de nenhuma creche conveniada, em 1988, para mais de
cento e vinte creches conveniadas com a Prefeitura; 99,5% da população tem
acesso à água potável; cinco milhões e meio de refeições são distribuídas, por
mês, em Porto Alegre; referência na política ambiental. Porto Alegre faz
história e por isso é referência mundial. Neste ano, nós comemoramos quinze
anos que começamos as transformações nesta Cidade, mas começamos as
transformações a partir da participação popular, da participação popular ativa,
da cidadania viva, da cidadania alerta, que mostra, que cobra, que define, que
fiscaliza e que vê a obra ser concluída. É esta Cidade que vê Porto Alegre se
transformar na Capital que é referência mundial em participação popular, em
gestão pública, em democracia. E não é por nada que o Fórum Social Mundial se
realiza aqui. Porto Alegre está de parabéns. A Administração Popular está de
parabéns. E nós vamos esperar que o Ver. Sebastião Melo, que entrou agora no
Plenário, nos ajude, no Estado, a fazer com que a CORSAN tenha as mesmas taxas
do DMAE, para que os gaúchos possam pagar menos da metade do que estão pagando
de água, hoje, no Estado. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ver. Luiz Braz, ouço V. Ex.ª
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, como o nome deste
Vereador foi usado de forma indevida, eu quero fazer o registro de que este
Vereador jamais concordou com os pronunciamentos feitos pelo Líder do PT da
tribuna e acredita que Porto Alegre deveria estar de luto por ter há quinze
anos essa Administração.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não é Questão de Ordem.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Este Líder foi citado, nós só queremos
registrar, lamentar que o Ver. Luiz Braz esteja de luto, mas a Cidade está de
parabéns e comemorando.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Duas forças iguais e contrárias se
anulam.
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Uma pequena correção. No final do meu
discurso, ocupei o tempo de Liderança do meu Partido, eu citei que as pessoas
que vão defender a aposentadoria, que ganham até três, quatro, cinco salários
mínimos, não são três, quatro, cinco salários mínimos. Só para ficar
esclarecido para a Taquigrafia.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Está esclarecido. Ver. Sebastião Melo, V.
Ex.ª está aqui inscrito como tendo falado. Eu não duvido. Eu não duvido da
palavra de V. Ex.ª, absolutamente. Está aqui, não é letra minha. Eu gostaria de
ver com a nossa assessoria, se o Ver. Haroldo de Souza falou. A Diretoria
Legislativa esclarece. Eu pediria um minuto, apenas um segundo para esclarecer.
Não estou absolutamente duvidando, Ver, Sebastião Melo, da palavra de V. Ex.ª,
está aqui com letra... Por obséquio Ver. Elias Vidal, o Ver. Reginaldo Pujol
quer... tem V. Ex.ª...
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu queria alertar V. Ex.ª, que assumiu a
Presidência dos trabalhos com a ausência temporária do Presidente João Antonio
Dib, que nós já estamos em 18h30min. Não sei se já concluímos o período de
Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Às 18h33min nós teremos que encerrar. Só
um segundo, eu preciso da informação aqui. Está sendo confirmado, deixa como
está Ver. Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Posso afirmar “garrafalmente”, eu
participei da Sessão na sua inteireza, ou seja, o Ver. Haroldo de Souza usou do
tempo que estava em Comunicações e falou na Tribuna Popular. E a Liderança do
Partido não foi utilizada.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Tem, V. Ex.ª, razão.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Direito legítimo do Vereador.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu
estava no Plenário, o Ver. Haroldo de Souza realmente usou da palavra em
Comunicações e realmente usou a Liderança. Tanto usou que aí está marcado com a
letra do Presidente da Câmara que ...
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente...
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem):
Espera aí, eu estou em
Questão de Ordem. E ele usou, eu sei até ...
O SR. SEBASTIÃO MELO: É que a Liderança do Partido não está em
discussão.
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem):
Eu sei até o tema que
ele tratou, inclusive, na Liderança do PMDB. Vi que ele pediu a Liderança e
tudo o mais.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A informação que eu tenho ...
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a decisão da Mesa não
pode ser colocada em suspeição.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Exatamente. A informação que eu tenho é
de que o Ver. Haroldo de Souza usou Comunicação, Ver Marcelo Danéris. Eu
mantenho a palavra do ...
O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, V. Ex.ª
vai manter a palavra, uma Liderança, que tem uma dúvida, mas às 18h30min,
faltando três minutos para acabar a Sessão, quando o tempo de Comunicação de
Líder é de cinco minutos? Então a Questão de Ordem é que, pelo Regimento, a
gente tenha que...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Regimento permite.
O SR. MARCELO DANÉRIS:... a gente tenha que fazer a renovação
de ...
O SR. SEBASTIÃO MELO: V. Ex.ª quer cassar a minha palavra, é
isso não é? V. Ex.ª é daquela ala ...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu diria a V. Ex.ª, do ponto de vista
regimental, se iniciou antes do encerramento, pode ultrapassar o tempo. Não.
Está claro, Ver. Haroldo de Souza, V. Ex.ª não falou em Liderança.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Claro que não. Não falei em Liderança e
ele tem direito de ...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Certo, ele tem direito, não há problema.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadoras e
colegas Vereadores. Como se diz no jargão popular: a história sempre tem dois
lados. O Líder do Governo Fernando Henrique, aqui na Câmara, o Ver. Marcelo
Danéris, terceiro mandato do Governo Fernando Henrique, veio aqui imaginando:
eu sou o último a falar, vou assacar aqui contra o Governo Germano Rigotto,
contra o Líder do Governo e vai ficar por isso mesmo. E depois vai lá no jus esperniandi tentar cassar a palavra
do Líder do Partido. Mas o bom senso da Mesa corrigiu e recolocou na rota
correta, que é o direito ao contraditório. Eu preciso lhe dizer, em primeiro
lugar, que o Departamento Municipal de Água e Esgoto desta Cidade, no último
ano, aumentou a tarifa em 60%, porque em março do ano passado, Ver. Luiz Braz,
“tocaram” 30% e neste ano “tocaram” 30,6%. Esta é a primeira questão a ser
colocada. Eu tenho aqui e depois vou fornecer a todos os Vereadores
interessados no feito, primeiro para mostrar que há vinte meses a CORSAN não
atualizava as suas tarifas, e não atualizou no Governo do Olívio porque, é
público e notório, quando perdeu a eleição estava programado para reajustar em
novembro, e o Sr. Diether Wartchow, disse: “Eu não vou aumentar porque estou
saindo do Governo.” Então deveria ter feito lá em nome da empresa pública. Não
fez! Segundo, quero dizer que o déficit que deixou o Sr. Diether Wartchow foi
de 160 milhões de reais de dívidas da CORSAN. Agora eu quero desafiar o Líder
da Bancada do Governo do Fernando Henrique, Ver. Marcelo Danéris, eu quero
fazer o seguinte: aqui em Porto Alegre tem a tarifa cruzada. A CORSAN atende
trezentos e quarenta e um Municípios, Ver. Cláudio Sebenelo. Em alguns o
prejuízo é de 10 mil; no outro, de 20; no outro, de 30, porque ele atende
trezentos e quarenta e um Municípios. Então eu quero fazer a comparação é com
Ribeirão Preto, eu quero fazer a comparação é com Campinas, porque lá é uma
empresa única que explora. Lá não tem tarifa cruzada. Então comparar a tarifa
do DMAE com a CORSAN? Por que não fizeram isso quando os senhores eram Governo?
O senhor por acaso teve esse tipo de atitude quando o seu Governo estava lá,
quando o seu Presidente estava lá? Vamos olhar no espelho!
Em
segundo lugar, Ver. Marcelo Danéris, os senhores aumentaram em 60% a tarifa de
água em Porto Alegre no último ano, e nos últimos vinte meses o IGPM deu 38,5,
e o Governo do Estado, em nome da defesa dos pequenos e dos menores, aumentou
29 e pouco - essa é a diferença. O seu Governo aumentou em 60%. O seu Governo é
o Governo que governa para os grandes, para os banqueiros, é o Governo que não
cobra imposto dos banqueiros, que cria um Conselho, lá em Brasília, de
banqueiros financiadores de campanha! E aqui vem com este discurso. Não! Eu
quero fazer o debate, V. Ex.ª podia propor na Comissão de Economia desta Casa.
Aliás eu vou propor, Ver. Aldacir Oliboni, já está proposto como Requerimento.
Vamos fazer um debate envolvendo a CORSAN e envolvendo o DMAE. Vamos fazer,
porque, lá no DMAE - e eu quero adiantar - querem votar os cargos dos
engenheiros. Sabem quanto gasta a Direção do DMAE? Sete milhões e quinhentos
mil reais por ano. Sabem quanto gasta o Departamento de Esgoto? O mesmo valor.
Mais do que isso! E a “cecezada” lotada na Direção do DMAE! Então, eu quero
debater. Pegamos o rombo de 160 milhões da CORSAN. Aliás, dentro desse rombo,
está aquele escândalo da contratação dos escritórios de advocacia, que até hoje
os senhores não explicaram. Até hoje os senhores não explicaram aquela
maracutaia que o Tribunal de Contas já condenou. O Governo do Estado subiu 29%,
e os senhores subiram 60%. Ninguém quer que suba, mas, se o Governo de V. Ex.ªs
tivesse feito o dever de casa... Porque tinha a obrigação de não quebrar a
companhia. O que fizeram? O Governo, duramente, dos 38 de IGPM, está dando 29,
mas o Governo de V. Ex.ªs concedeu 60% de aumento na água em Porto
Alegre. Eu quero o debate, quero discutir na Comissão de Economia e Finanças
dados comparativos da companhia e resgatar os quatro anos da política tarifária
lá na CORSAN, vamos comparar com o nosso Governo, não tem nenhuma dificuldade.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O tempo da Sessão está vencido...
O SR. CARLOS PESTANA: Gostaria que a Casa tomasse conhecimento
da moção de repúdio que a Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor,
com o apoio do Ver. Sebastião Melo, tirou em relação à CORSAN, porque ela não
colocava água nos loteamentos irregulares, tendo como orientação excluir os que
não tem a menor condição...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Corto a palavra de V. Ex.ª. Não é
Requerimento, não é Questão de Ordem.
Vencido
o tempo normal da Sessão, interrompo a Pauta, e tenho que submeter ao Plenário
à prorrogação da Sessão ...
Visivelmente
não há quórum para submeter o Requerimento de prorrogação à votação; não temos
dezessete votos.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de
Ordem): Sr. Presidente,
eu quero um esclarecimento. A Pauta é dada como cumprida, quando hoje dois
oradores falaram e três não falaram? Ela corre as Sessões ou volta à Sessão
seguinte no mesmo estágio?
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não. Em nova Sessão, há necessidade de
novas inscrições.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Não foi esse o sentido da pergunta. Eu
quero saber se a Pauta - os Projetos que estão em 1.ª, 2.ª, 3.ª Sessão -, mesmo
que dois Vereadores tenham falado, foi cumprida.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Foi cumprida a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem):
O esclarecimento é
simples, Sr. Presidente. A Pauta pode ser discutida com onze Vereadores, mas,
se tivermos que prorrogar a Sessão, serão necessários dezessete Vereadores. Se
não tem os dezessete Vereadores, não há como. Não é pela nossa ausência nem de
V. Ex.ª
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não temos dezessete votos para prorrogar
a Sessão.
Portanto
está encerrada a presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h39min.)
* * * * *